DOMCE 17/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3865

irregularidades no pagamento de adicional de serviço extraordinário (horas extras) ao servidor EDER VIEIRA SÁTIRO, ocupante de cargo em comissão, símbolo CDS-05, no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que, conforme os elementos constantes no referido Inquérito Civil, foram identificadas possíveis inconsistências entre os valores pagos a título de horas extras e os registros de frequência;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração administrativa isenta e técnica dos fatos, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 e seguintes da Lei Municipal nº 1.215/2021, que disciplinam a instauração e o processamento do Procedimento Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, com a finalidade de apurar, de forma circunstanciada, os fatos relacionados ao pagamento de adicional de serviço extraordinário (horas extras) a servidor ocupante de cargo em comissão, conforme apontado no Inquérito Civil Público nº 06.2023.00001473-6, verificando eventual infração administrativa e responsabilidade funcional.

Art. 2º O presente procedimento será conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo Decreto Municipal nº 575/2024, c/c as Portarias nº 680/2024 e nº 608/2025, que atuarão na forma da legislação municipal vigente.

Art. 3º A Comissão deverá realizar todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos, inclusive a tomada de depoimentos, requisição de documentos, oitivas e demais medidas instrutórias, apresentando relatório conclusivo opinando pela responsabilização ou absolvição do servidor investigado, conforme as provas apuradas.

Art. 4º A instauração deste procedimento não implica juízo prévio de valor acerca da conduta do servidor, constituindo-se medida de caráter eminentemente investigativo e preventivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Alegre- CE, em 16 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MATTHEUS BEZERRA Secretário de Administração e Planejamento

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: ECFBA07D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 856, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERAND O a necessidade de regularização administrativa da nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 710, de 01 de julho de 2025, apresentou inconsistência material na indicação do cargo, decorrente de atecnia administrativa, não refletindo a correta denominação do cargo correspondente à função desempenhada pelo servidor;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR , o Senhor MILTON CESAR VIANA RAMOS portador do RG n° *205680 SSP/CE, CPF nº .333.753-*, no cargo de Gerente de Urgência e Emergência, símbolo DAS-10, da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre, com efeitos retroativos a 02 de junho de 2025.

Art. 2º TORNAR SEM EFEITO , para todos os fins legais, a Portaria nº 710, de 01 de julho de 2025, uma vez que, em razão de atecnia administrativa e erro material, houve equívoco na indicação do cargo, não refletindo a correta denominação do cargo correspondente à função exercida pelo servidor, razão pela qual a referida portaria fica sem vigor, não produzindo efeitos jurídicos válidos.

Art. 3º Em decorrência da correção administrativa de que trata esta Portaria, o servidor procederá ao ressarcimento ao erário dos valores eventualmente percebidos a maior, correspondentes à diferença remuneratória entre o cargo indevidamente indicado na Portaria nº 710/2025 e o cargo de Gerente de Urgência e Emergência – DAS-10, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros ao dia 02 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, Em 16 de dezembro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 3C7E3610

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA DECRETO Nº 88/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 88/2025 de 15 de dezembro de 2025.

REGULAMENTA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.285, de 28 de junho de 2010, que Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos integrantes do quadro do magistério da Secretaria de Educação e do Desporto Escolar – SEMED do Município de Russas; CONSIDERANDO o Art. 40 da referida lei, que trata da jornada de trabalho semanal do corpo docente.

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