DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 5º. São atribuições do Presidente do SAAE:

I – Ordenar as despesas do SAAE, respondendo pela gestão financeira do órgão, planejando, coordenando, dirigindo as atividades administrativas, técnicas e operacionais da autarquia, visandoàeficiência eàqualidade na prestação dos serviços de abastecimento deágua e esgotamento sanitário;

II - Representar a autarquia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes, quando autorizado, para a prática de atos administrativos e jurídicos;

III - Gerir os recursos financeiros da autarquia, garantindo a observância das normas legais, regulatórias e internas;

IV - determinar a elaboração de estudos, projetos e programas relacionadosàexpansão e melhoria dos sistemas de abastecimento deágua e esgotamento sanitário noâmbito do município;

V - celebrar contratos, convênios e parcerias, após aprovação prévia doórgão competente, com vistasàimplementação das políticas públicas relacionadasàgestão deágua e saneamento básico;

VI - zelar pelo cumprimento das normas ambientais e das políticas públicas relacionadas ao saneamento básico, promovendo a sustentabilidade e a preservação dos recursos hídricos; VII - apresentar relatórios periódicos ao conselho de administração e aosórgãos de controle interno e externo sobre as atividades, resultados e situação financeira da autarquia;

VIII - praticar outros atos necessários ao bom funcionamento do SAAE, desde que compatíveis com a legislação vigente e os regulamentos internos.

Parágrafoúnico .O Presidente do Serviço Autônomo deÁgua e Esgoto de Cariús/CE (SAAE) equipara-se para os efeitos legais ao cargo de Secretário Municipal, fazendo jus ao subsídio fixado por lei municipal específica, na forma do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal.

Art. 6°. São atribuições do Coordenador Administrativo: I - Planejar e supervisionar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas deágua e esgoto; II - Coordenar as equipes responsáveis pelas operações, inclusive de manutenção; III - Garantir a disponibilidade de materiais e equipamentos necessáriosàs intervenções; IV - Acompanhar e controlar a execução de serviços terceirizados de manutenção; V - Implementar medidas para assegurar a qualidade e a continuidade dos serviços prestados. VI – Executar outras atribuições correlatas.

Art. 7°. São atribuições do Coordenador Financeiro:

I - controlar e registrar os atos e fatos financeiros e contábeis da autarquia; II - elaborar e apresentar balancetes e demonstrações financeiras periódicas;

III - garantir a conformidade das contas com as normas legais e regulatórias aplicáveis;

IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira do SAAE; V - auxiliar na prestação de contas aosórgãos de controle interno e externo;

VI - planejar e executar estratégias comerciais para ampliação da base de usuários;

VII - supervisionar a emissão e o controle de faturas e cobranças; VIII - acompanhar o desempenho comercial e propor melhorias para aumento da receita;

IX - atender e orientar os consumidores em questões relacionadas aos serviços comerciais; X - promover ações para fidelização dos usuários e ampliação dos serviços ofertados;

XI - gerenciar o cadastro de consumidores e o controle das contas; XII - fiscalizar os registros de consumo e assegurar a confiabilidade dos dados; XIII – Executar outras atribuições correlatas.

Art. 8º. São atribuições do Diretor Executivo Técnico:

I - Planejar e propor soluções técnicas para o aprimoramento das atividades do SAAE;

II - Coordenar estudos, levantamentos e projetos relacionadosàárea técnica e operacional da autarquia;

III - Emitir pareceres sobre questões de natureza técnica solicitadas pela direção;

IV - Monitorar a aplicação de normas técnicas nas operações da autarquia;

V - Colaborar na capacitação técnica dos servidores do SAAE;

VI - Propor ajustes nos processos de leitura e faturamento para evitar inconsistências;

VII - Monitorar os indicadores de consumo e sugerir ações de melhoria;

VIII - Implementar ferramentas tecnológicas para gestão eficiente das contas.

IX– Executar outras atribuições correlatas.

Art. 9º São atribuições do Chefe da Estação de Tratamento de Água - ETA: I - Supervisionar a operação da Estação de Tratamento de Água - ETA;

II - Inspecionar e verificar diariamente os equipamentos e o processo de tratamento;

III - Solicitar manutenção para os equipamentos quando necessário; IV - Supervisionar limpeza, reaperto e lubrificação de equipamentos; V – Executar outras atribuições correlatas.

Art. 10. São atribuições do Chefe do Setor de Abastecimento de Água dos Distritos, no que lhe couber, as previstas no artigo 9° desta lei complementar, dirigidas aos sistemas e redes de abastecimento de água dos distritos do Município de Cariús/CE.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 . O Regimento Interno do Serviço Autônomo deÁgua e Esgoto de Cariús/CE (SAAE), aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre outras previsões:

I–Definiráas siglas e competências complementares das unidades da estrutura interna;

II–Poderácomplementar, quando necessário, as atribuições dos cargos de provimento em comissão; e III–Estabeleceráo organograma geral doórgão.

Art. 12 .Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta lei.

Art. 13 .Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 14. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: FB773208

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 311/2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS , NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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