DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a) JOSÉ WANDERSON DA CUNHA COSTA, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, do município de Icapuí.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 19 de dezembro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 42E86E20

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 083, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU – UFIRMI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município, com base na Lei Complementar nº 1061, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) e demais legislação pertinente;

CONSIDERANDO que diversos tributos municipais têm seus valores estabelecidos em Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu – UFIRMI;

CONSIDERANDO que os estudos levados a efeito pelos órgãos técnicos da administração recomendam a adoção de uma expressão monetária capaz de atualizar o seu valor, resguardando-o da corrosão inflacionária;

CONSIDERANDO que a atualização dos créditos tributários promovida com a adoção de um índice de aferição não se constitui em ônus para o contribuinte;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE é considerado um dos indicadores mais idôneos no âmbito nacional, e compatível aos interesses da Municipalidade;

CONSIDERANDO que a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período correspondente ao exercício de 2025 foi de 4,18%, percentual este utilizado como referência para a atualização monetária da Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu – UFIRMI, assegurando a manutenção do seu valor real diante das variações inflacionárias,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 6,0416 (seis reais e quatrocentos e dezesseis décimos de milésimo de real) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu – UFIRMI para o exercício de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 423A619E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 244/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora pública, MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA, Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania , CBO – 111415, portadora do RG nº: 2001029173220 CPF nº: 091.953.943-20, matricula nº: 73112, residente na Rua Doutor Abilio Barreto, n 200 Veneza em Iguatu/CE, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor R$ 315,44 (trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) para que se desloque a cidade de Fortaleza - CE, para participar do Seminário Estadual do Programa Bolsa Família em Ação - Ceara, nos dias 18 e 19 de Novembro de 2025, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: CB4FD694

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 245/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, JUSSIELDO ROSENDO DOMINGOS, Motorista, CBO – 782305 portador do RG nº: 91004006953 CPF nº: 518.613.563-15 matricula nº: 77446, residente na Rua Professor João Coelho, Centro, em Iguatu/CE, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) para que se desloque a cidade de Juazeiro/CE, até o Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes para acompanhar a família de adolescente que se encontra em cumprimento de medida cautelar provisoria, no dia 28 de novembro de 2025, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.

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