DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

V - A documentação apresentada pelos candidatos será analisada por comissão designada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, cuja formação será previamente divulgada nos meios oficiais da Prefeitura e no mural da SEMA.

fundamentada, que será divulgada nos meios oficiais da Prefeitura e no mural da SEMA, juntamente com a lista final de candidatos aptos; IV - Recursos intempestivos ou incompletos não serão apreciados.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8. DAS VAGAS DESTINADAS AO CHAMAMENTO PÚBLICO

I - O presente Chamamento Público destina-se exclusivamente à seleção de representantes da população residente no perímetro de influência direta da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Cocobó;

II - Para fins de composição do segmento da Sociedade Civil no Conselho Gestor, ficam disponibilizadas: a) 04 (quatro) vagas para representantes titulares;

b) 04 (quatro) vagas para representantes suplentes.

III - Os candidatos classificados além das vagas previstas nos incisos I e II formarão cadastro reserva, o qual poderá ser utilizado pela SEMA para substituições ou novas convocações durante o período de vigência do Conselho Gestor;

IV - A convocação de integrantes do cadastro reserva seguirá a ordem de classificação, observada a necessidade de recomposição do segmento representado;

V - Os moradores selecionados integrarão o Conselho Gestor juntamente com as demais representações da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal previstas na estrutura do colegiado.

9. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

I – Requerimento de Inscrição devidamente preenchido e assinado, disponibilizado no ato da inscrição pela Secretaria de Meio Ambiente; II – Cópia do RG e CPF;

III – Comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório, ficando o declarante ciente de que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA poderá, a qualquer tempo, realizar visita técnica in loco, para fins de verificação e comprovação do endereço informado;

IV – Declaração de interesse, contendo breve exposição sobre a motivação do candidato e sua relação com a comunidade local; V – Certidão de Quitação Eleitoral atualizada, emitida pela Justiça Eleitoral.

10. DAS INSCRIÇÕES

I - As inscrições para participação no presente Chamamento Público serão realizadas exclusivamente de forma presencial, no período de 02 a 16 de janeiro de 2026, totalizando 15 (quinze) dias corridos.

II - Os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Iguatu – SEMA, situada na Avenida Perimetral, nº 1066 – Bairro Centro, no horário das 7h30 às 17h00 para protocolar sua inscrição.

III - A inscrição somente será efetivada mediante a entrega integral da documentação exigida no item 9.

IV - Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido ou com documentação incompleta.

11. DOS RECURSOS

I - Os candidatos poderão interpor recursos contra a lista preliminar de inscritos aptos no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da sua publicação.

II - Os recursos deverão ser protocolados presencialmente na sede da SEMA, localizada na Avenida Perimetral, nº 1066 – Bairro Centro, ou enviados por e-mail institucional, contendo:

a) Identificação completa do candidato (nome, CPF, RG, endereço e telefone);

b) Fundamentação do recurso, indicando os pontos que motivam a contestação;

c) Documentos comprobatórios que julgar necessários à análise do recurso.

III - Comissão de Análise designada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, analisará os recursos e emitirá decisão

I - A participação nos Conselhos Gestores constitui atividade de relevante interesse público, exercida em caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício, remuneração ou qualquer espécie de contraprestação financeira;

II- Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, observada a legislação vigente e os princípios da administração pública;

III - Informações complementares poderão ser obtidas diretamente na sede da SEMA ou por meio dos canais oficiais de atendimento (telefone/e-mail institucional), durante o horário de expediente;

IV – Fica eleito o foro da Comarca de Iguatu/CE para dirimir eventuais controvérsias administrativas decorrentes deste Edital;

V – Os atos decorrentes deste Edital serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Iguatu, no mural da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA e, quando couber, no Diário Oficial do Município.

Iguatu/CE, 22 de dezembro de 2025.

JOEFFERSON ABRÃO PEREIRA SILVA

Secretário do Meio Ambiente Portaria Nº 016/2025

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 – SEMA

SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL RESIDENTES NO ENTORNO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DA BASTIANA, LOCALIZADA EM IGUATU/CE.

A Prefeitura Municipal de Iguatu, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC), regulamentada pelo Decreto nº 4.340/2002, bem como com a legislação municipal que instituiu a APA da Lagoa da Bastiana, torna público o presente Edital de Chamamento Público para abertura das inscrições e seleção de moradores do entorno da APA, com vistas à composição do Conselho Gestor da unidade.

1. DO CONSELHO GESTOR

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