DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

I - Os candidatos poderão interpor recursos contra a lista preliminar de inscritos aptos no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da sua publicação.

II - Os recursos deverão ser protocolados presencialmente na sede da SEMA, localizada na Avenida Perimetral, nº 1066 – Bairro Centro, ou enviados por e-mail institucional, contendo:

a) Identificação completa do candidato (nome, CPF, RG, endereço e telefone);

b) Fundamentação do recurso, indicando os pontos que motivam a contestação;

c) Documentos comprobatórios que julgar necessários à análise do recurso.

III - Comissão de Análise designada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, analisará os recursos e emitirá decisão fundamentada, que será divulgada nos meios oficiais da Prefeitura e no mural da SEMA, juntamente com a lista final de candidatos aptos; IV - Recursos intempestivos ou incompletos não serão apreciados.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - A participação nos Conselhos Gestores constitui atividade de relevante interesse público, exercida em caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício, remuneração ou qualquer espécie de contraprestação financeira;

II- Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, observada a legislação vigente e os princípios da administração pública;

III - Informações complementares poderão ser obtidas diretamente na sede da SEMA ou por meio dos canais oficiais de atendimento (telefone/e-mail institucional), durante o horário de expediente;

IV – Fica eleito o foro da Comarca de Iguatu/CE para dirimir eventuais controvérsias administrativas decorrentes deste Edital; V – Os atos decorrentes deste Edital serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Iguatu, no mural da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA e, quando couber, no Diário Oficial do Município.

Iguatu/CE, 22 de dezembro de 2025.

JOEFFERSON ABRÃO PEREIRA SILVA

Secretário do Meio Ambiente Portaria Nº 016/2025

A Sra. CINTHIA MILLANA BERNARDINA DE LIMA, inscrita no CPF Nº: 047.960.603-08 e nomeada para o cargo em comissão de SECRETÁRIA ADJUNTA DO MEIO AMBIENTE mediante a Portaria nº 2239/2025, torna público que requereu junto a Procuradoria Geral do Município de Iguatu/CE, a publicação no diário oficial do município, na edição de segunda-feira, dia 22/12/2025, do Edital de Chamamento Público para a Formação dos Conselhos Gestores das APAS da Lagoa da Bastiana, da Lagoa do Cocobó e da Lagoa do Julião.

A presente publicação é parte integrante do processo de regularização da composição dos dos Conselhos Gestores das APAS da Lagoa da Bastiana, da Lagoa do Cocobó e da Lagoa do Julião.

Iguatu/CE, 19 de dezembro de 2025.

CINTHIA MILLANA BERNARDINA DE LIMA Secretária Adjunta de Meio Ambiente (Portaria Nº 2239/2025)

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 74BD53CD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0524CPOB1

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 0524CPOB1

PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

Nº 0524CPOB - CONTRATO Nº 0524CPOB1 - ORIGEM: Concorrência Eletrônica Nº 0524CPOB - CONTRATANTE: FUNDO GERAL DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – CONTRATADO: AVAM SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF Nº 18.640.470/0001-85. OBJETO: Aditivo de prorrogação de prazo de vigência do contrato para contratação de empresa especializada para execução de obra visando a construção de passagens molhadas em diversas localidades do Município de Ipaporanga-CE. Vigência: de 19/12/2025 a 18/12/2026 - DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025.

FRANCISCA MARIA ALVES BERNARDINO –

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO

Ordenadora do Fundo Geral – Secretaria de Infraestrutura.

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 439C53EC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO N. 04.11.2025/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.10.20.1.

Extrato do Contrato n. 04.11.2025/02. Dispensa de Licitação n. 2025.10.20.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a empresa G A MACENA LIMA SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n. 56.745.817/0001-43. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na organização e produção do evento denominado ―Dia do Evangélico‖, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 40.650,00 (quarenta mil seiscentos e cinquenta reais). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Geraldo Anderson Macena Lima. Ipaumirim/CE, 04 de novembro de 2025.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO

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