DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

Art. 2º A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura e conter os seguintes dizeres:

“ AVISO: É expressamente proibida a prática de discriminação ou procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero. ”

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização permanentes sobre igualdade racial, respeito à diversidade e combate à discriminação em espaços públicos, escolas, férias, eventos culturais e plataformas digitais.

Art. 4º Sempre que possível, as placas deverão conter versão acessível, com pictogramas e/ou QR Code que direcionem a um vídeo com interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou áudio para pessoas com deficiência visual.

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE INSTRUMENTO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL

A Chefe de GABINETE DO PREFEITO do Município de Madalena, torna público o extrato do QUARTO ADITIVO ao Contrato decorrente do – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0108.01/2022 - PE – PMM e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2707.01/2022 - PMM cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A PROVEDOR DE INTERNET, BANDA LARGA COM ACESSO 24 HORAS DIÁRIAS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA-CE.

CONTRATANTE : GABINETE DO PREFEITO;

Art.5º Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 19 de Dezembro de 2025.

CONTRATADA: LWNET COMERCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA.;

VALOR GLOBAL : R$ 5.076,00 (cinco mil e setenta e seis reais);

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: CE70564C

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 569/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, PARA INCLUIR DISPOSITIVO RELATIVO AO PRAZO DE DIVULGAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho , faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 070/2025, em 17 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° . Fica acrescida, a Lei Municipal nº 549, de 10 de novembro de 2025, o seguinte Art. 6-A e seu Parágrafo Único, no Capítulo III – ―Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes‖:

― Art. 6-A. A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes deverá ser divulgada oficialmente no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. A divulgação ocorrerá nos meios oficiais de comunicação do Poder Executivo Municipal, assegurando transparência e ampla publicidade às ações previstas na Agenda Transversal.‖

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 19 de Dezembro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0202.04.122.0402.2.002 – MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO e Elementos de Despesa nº 3.3.90.40.00;

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2026;

ASSINA PELA CONTRATADA: LAERTON CAVALCANTE DE SOUSA;

ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRILÉA MARCIA CRUZ COSTA

Madalena - CE, 18 de Dezembro de 2025

ADRILÉA MARCIA CRUZ COSTA Chefe de Gabinete

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 8CD6815B

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE EXTRATO DE INSTRUMENTO DO QUINTO ADITIVO CONTRATUAL

A Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude do Município de Madalena, torna público o extrato do QUINTO ADITIVO ao Contrato decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0108.01/2022 - PE – PMM e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2707.01/2022 – PMM , cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A PROVEDOR DE INTERNET, BANDA LARGA COM ACESSO 24 HORAS DIÁRIAS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA-CE .

CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE;

CONTRATADA: LWNET COMERCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA;

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 312A7602

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

VALOR GLOBAL : R$ 6.091,20 (seis mil, noventa e um reais e vinte centavos);

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1010.13.392.1303.2.094 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE e Elementos de Despesa nº 3.3.90.40.00;

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2026;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46