DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

oito dias consecutivos, em decorrência do falecimento de seu pai, contados a partir de 13 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 13/12/2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: 3DF3D5C3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 606/2025-GAB

PORTARIA Nº 606/2025-GAB.

CONCEDE AFASTAMENTO REMUNERADO A SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Quixelô/CE, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO requerimento de licença por motivo de falecimento de pessoa da família (mãe) apresentado pelo(a) servidor(a) público(a) efetivo(a) FRANCISCA GILMA GUEDES DA SILVA (Matrícula nº 3246), ocupante do cargo de PROFESSORA, acompanhado da respectiva certidão de óbito;

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Quixelô/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 031, de 15 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE);

CONSIDERANDO que o artigo 90, inciso III, alínea ―b‖, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, prevê a concessão de oito dias consecutivos de afastamento remunerado ao servidor público em decorrência do falecimento de cônjuge, companheiro, pai, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER ao(à) servidor(a) público(a) efetivo(a) FRANCISCA GILMA GUEDES DA SILVA (Matrícula nº 3246), ocupante do cargo de PROFESSORA, nos moldes do artigo 90, inciso III, alínea ―b‖, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, AFASTAMENTO REMUNERADO pelo prazo de oito dias consecutivos, em decorrência do falecimento da sua mãe, contados a partir de 23 de novembro de 2025.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 23/11/2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/ CE

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: B4EA5A30

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 1812.01/2025

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Quixeré/CE, inscrita no CNPJ nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: Interdisciplinar Educacional LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.698.784/0001-41. OBJETO: Aquisição de Estação Didática Móvel de Matemática, destinada a servir como recurso pedagógico complementar aos alunos da rede municipal de ensino, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Quixeré. ORIGEM: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 21112501SME, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003-2025SMEPE, Processo Administrativo nº 00010.20250924/0003-46, da Prefeitura Municipal de Mombaça/CE, vinculada ao Processo Administrativo AD 0024/2025 – SEDUC. VALOR GLOBAL: R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.12.361.1204.2.036 – Gerenciamento do Ensino Fundamental (OCA-NE); Elemento de Despesa: 4.4.90.52.42 – Mobiliário em Geral. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser automaticamente prorrogado nas hipóteses legais. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. Quixeré/CE,18 de dezembro de 2025. Assinado eletronicamente Maria Eleneide Fernandes de Brito Secretária de Educação Portaria nº 005.01.02.2024

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: F2AD8B04

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20251218.001 SEMED

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20241121/0001-00 - CONTRATO Nº 20251218.001 - ORIGEM: Pregão Nº 002.03.12.2024-SEMED- CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR - CONTRATADA(O).....: EDIÇÕES IPDH- GRÁFICA, EDITORA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR - VALOR TOTAL: R$ 670.534,00 (seiscentos e setenta mil quinhentos e trinta e quatro reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.365.1208.2.038 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil- FUNDEB 30% e OUTROS. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Subelemento: 3.3.90.30.51 - Material didático. Fonte de Recurso: 1500100100 - Receita de imposto e transf. – Educação. - VIGÊNCIA: Até 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 18 de janeiro de 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretária de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 6E9D78C5

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042.2/2024 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.29.10.2024-DIV

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