DOMCE 22/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3868

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO Nº 32, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 32, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

ATUALIZA OS CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE.

O PREFEITO DE ARNEIROZ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e

CONSIDERANDO a competência municipal definida pela Lei Complementar Nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e pela Resolução COEMA Nº 07, de 12 de setembro de 2019 em matéria de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras de impacto local.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os valores das taxas dos processos administrativos de licenciamento ambiental aos parâmetros atualmente praticados pelo Estado do Ceará, tomando como referência o valor atualizado da UFIRCE;

CONSIDERANDO que o Município evocará o instituto da delegação de competência para o exercício do licenciamento ambiental, a ser realizado por meio de consórcio público , nos termos da legislação vigente, visando à otimização da gestão administrativa, ao fortalecimento da capacidade técnica e à maior eficiência na condução dos processos de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimento potencialmente utilizadores de recursos ambientais no município de Arneiroz/Ce estão sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme disposição estabelecidas neste Decreto;

CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental é instrumento eficaz instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente para a manutenção do equilíbrio ecológico e melhoria da qualidade de vida da população e a indução das atividades potencialmente poluidoras para práticas mais sustentáveis.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores referentes ao licenciamento ambiental, de forma que os custos ambientais e financeiros dos empreendimentos não venham a ser assumidos pela sociedade, mas que sejam de responsabilidade dos empreendedores;

CONSIDERANDO o dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz/Ce, órgão local do SISNAMA, de exercer o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

DECRETA:

Art. 1°. Ficam atualizados os valores dos intervalos de cobrança aplicáveis às taxas de processos administrativos de licenciamento ambiental, nos termos da tabela abaixo. Tabela 1: Valores para Remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações (Real)

1Licença prévia / 2Licença de Instalação / 3Licença de Operação / 4Licença Prévia e de Instalação / 5Licença de Instalação e Operação / 6Licença de Instalação e Ampliação / 7Licença de Alteração / 8Licença Única / 9Licença por Adesão e Compromisso/ 10Autorização Ambiental.

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