DOMCE 23/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3869

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 54, V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, §3º e §5º da Lei Municipal nº 739/2017, que estabelece que a carga horária dos servidores, uma vez ampliada, somente poderá ser reduzida mediante anuência expressa do servidor, salvo em caso de relevante interesse público devidamente justificado;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e contenção de gastos públicos, em observância aos princípios da eficiência e economicidade que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a avaliação técnico-administrativa que indicou a desnecessidade da manutenção da carga horária ampliada para o exercício das atribuições do cargo no ano letivo de 2026, não havendo prejuízo à qualidade do serviço público educativo;

CONSIDERANDO que a supressão da ampliação horária se configura, portanto, como medida de relevante interesse público, justificada pela adequação da força de trabalho às reais necessidades do serviço e pela sustentabilidade financeira do erário;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam REVOGADOS os efeitos da PORTARIA Nº 296/2024 , bem como os demais atos administrativos específicos que tenham ampliado para 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos servidores TAMIRES MATOS LIMA (matrícula nº 4295), IAGO VIANA MACIEL (matrícula nº 4060), ÉRICA MELO DE LIMA (matrícula nº 3578) e DAIANE XIMENES MELO (matrícula nº 3965).

agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento para atender interesse do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento ao Sr . FRANCISCO ERICK MENDES RODRIGUES , motorista, do valor de R$ 75,00, correspondente a 1/2 (meia) diária, para fazer jus às despesas de estadia na cidade de Itarema- Ce, no dia 22 de dezembro de 2025 , com a finalidade de transportar e acompanhar usuários do SUAS para realização de perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL aos 19 dias do mês de dezembro de 2025.

HUGO ARAGÃO XIMENES

Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social

Art. 2º Fica restabelecida , a partir de 1º de janeiro de 2026, a carga horária semanal original dos cargos efetivos ocupados pelos referidos servidores, com os correspondentes efeitos funcionais e remuneratórios.

Art. 3º Determina-se ao Departamento de Pessoal que adotem as providências administrativas e financeiras necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: DCF26F65

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº 87/2025 – SADS, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 833/2021, de 24 de

Publicado por: Hugo Aragão Ximenes Código Identificador: A88BF82E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO RESULTADO FINAL DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL SUBJUDICE DE ACORDO COM O EDITALº 002/2024.

APrefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, pessoa jurídica de direito público, com sedesituada na Rua Monsenhor Furtado, nº 55 – Centro, neste ato representada pelo prefeito,Exmo.Sr.José Cefas Pontes Melo, no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado Definitivo daInvestigação Social do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em acordo com o Edital nº 002/2024.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º- A entrega dos documentos dos candidatos convocados, ocorreu na sede da PrefeituraMunicipal de Guaraciaba do Norte (Sala da Junta Militar), situada naAv. Monsenhor Furtado, 55 – Centro, Guaraciaba do Norte-CE, no período de09 a 11 de dezembro de 2025,das 08h às 14h.

Artigo 2º- Em razão de todos os candidatos terem sido indicados, não haverá abertura de prazopara interposição de recurso. Guaraciaba do Norte-CE, 19 de dezembro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

ANEXO I – RESULTADO DEFINITIVO DA INVESTIGAÇÃO SOCIALGUARDA MUNICIPAL INSCRIÇÃO NOME CARGO SITUAÇÃO 596000355 DIONIS RODRIGUES SOUSA* GUARDA MUNICIPAL INDICADO

596001263 FRANCISCO MAYRLON MARINHOOLIVEIRA** GUARDA MUNICIPAL INDICADO

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