DOMCE 23/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3869

3.3.90.39.00. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE OBRA DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA: de 28 de novembro de 2025 a 30 de abril de 2026. CONTRATADA: G W M ARCANJO ENGENHARIA - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Gabriel Wallace M. Arcanjo. ASSINAM PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos - Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e Secretaria de Recursos Hídricos e Agropecuária; Francisco Ícaro Gomes Martins - Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Inclusão e Promoção Social. Meruoca-Ce, 28 de novembro de 2025.

Publicado por:

Clauber Vinicius Ricardo Coelho Código Identificador: 3D1E8919

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.21.1

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 22.05.01/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2025.05.21.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria da Proteção Social de Milagres/CE e o Sr. José Petronilo de Caldas. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA MIGUEL BATISTA FERREIRA, N.º 49 - BAIRRO EUCALIPTOS, MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 22 de julho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 23 de dezembro de 2025. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e José Petronilo de Caldas. Milagres/CE, 19 de dezembro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 8F38B19E

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.12.36/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.19.1

Extrato de Contrato nº 16.12.36/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.11.19.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e a empresa PRO COMMERCE LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 9.501,05 (nove mil, quinhentos e um reais e cinco centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Richardson Belém Tavares e Hilana de Paula da Cunha Soares. Milagres/CE, 17 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: BC2D5527

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº012/2025 - SEDUC - ALTERA O PRAZO DE RECURSOS AO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº007/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, HELENA DE OLIVEIRA SILVA , no uso das atribuições legais que lhe confere a

Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização prevista na Lei Municipal Complementar nº 856/2025, de 25 de julho de 2025, e considerando o Edital nº 007/2025, que rege a Seleção supracitada, TORNA PÚBLICA A ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA OFICIAL DO CERTAME, especialmente no que se refere à interposição de recursos contra o Resultado Preliminar da Seleção, passando a vigorar nos seguintes termos:

1. É reservado a qualquer candidato que se sentir prejudicado o direito de interpor RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO , o qual deverá ser protocolado presencialmente pelo próprio requerente NO CENTRO PASTORAL DOM JOSÉ DOTH , situado à Rua Capitão Rocha Andrade, s/n, Bairro Centro, Mombaça/CE, nos horários de 8h às 12h e de 14h às 17h, NOS DIAS 23, 26 E 29 DE NOVEMBRO DE 2025.

I – O modelo de formulário para interposição de recurso quanto ao Resultado Preliminar consta no Anexo IV do Edital nº 007/2025 – SEDUC, sendo de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento e a devida apresentação.

II – Os recursos interpostos serão analisados pela Comissão Organizadora da Seleção, sendo o resultado da análise divulgado em 30 DE DEZEMBRO DE 2025, juntamente com o Resultado Final da Seleção.

1. Os casos omissos referentes aos itens abordados neste Edital, bem como quaisquer situações relativas ao Processo de Seleção, serão resolvidos pela Comissão Coordenadora.

Sede da Secretaria Municipal de Educação, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal da Educação Portaria Nº 1402331/2025

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 1B9FCEC3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.168/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. - PRORROGA O PRAZO PREVISTO PARA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – REFIS/MOMBAÇA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 1.164/2025, de 28 de outubro de 2025, que mencionam a data do dia 15 de dezembro de 2025, ficam prorrogados em seus efeitos, independentemente da razão legal, até o dia 30 de dezembro de 2025 .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, em 22 de dezembro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 268BAEF6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0112001/25 ATO DE EXONERAÇÃO - ANTONIO WELDSER AVELINO DA SILVA

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46