DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

Valor Total do Contrato : R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : Alrízio Sérgio Alves Borges e Oscar Vinicius Santana Saraiva.

Data de Assinatura do Contrato: 22 de dezembro de 2025.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JUNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 292CCED5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.12.22-0003 – Concorrência Eletrônica Nº. 2025.09.24.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara e a empresa OV ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 43.848.836.0001-53. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos prédios públicos, incluindo reposição de insumos por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Abaiara/CE Valor Total do Contrato : R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : João Lourenço Pereira Sobrinho e Oscar Vinicius Santana Saraiva.

Data de Assinatura do Contrato: 22 de dezembro de 2025.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: E0E33877

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.12.22-0004 – Concorrência Eletrônica Nº. 2025.09.24.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara e a empresa OV ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 43.848.836.0001-53. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos prédios públicos, incluindo reposição de insumos por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social do Município de Abaiara/CE. Valor Total do Contrato : R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : Yasmim Grangeiro Sampaio e Oscar Vinicius Santana Saraiva.

Data de Assinatura do Contrato: 22 de dezembro de 2025.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município.

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 0540D3F4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.12.23-0002 – Pregão Eletrônico Nº. 2025.12.03.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Abaiara e a empresa GM SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 32.371.840/000157. Objeto: Contratação de empresa(s) para fornecimento de fardamento funcional e camisas diversas para eventos e ações institucionais, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Educação Abaiara/CE. Valor Total do Contrato : R$ 77.160,00 (Setenta e sete mil cento e sessenta reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : Alrízio Sérgio Alves Borges e Geraldo Machado da Silva.

Data de Assinatura do Contrato: 23 de dezembro de 2025.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 0D8A4B80

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2025

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL URBANO SITUADO NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 5º, XXIV e artigo 6º, da Constituição Federal de 1988 e nos termos Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;

CONSIDERANDO que o Poder Público, em razão de necessidade, utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, pode, mediante indenização, desapropriar bem imóvel fazendo-o integrar ao patrimônio público.

CONSIDERANDO que a desapropriação está inserida na Constituição Federal enquanto instrumento de soberania, supremacia do direito social em sobreposição ao interesse individual, prevista em vários dispositivos daquela Carta Federal;

CONSIDERANDO que, por declaração de interesse social, todos os bens, quer sejam móveis ou imóveis, poderão ser desapropriados;

CONSIDERANDO que a presente medida visa viabilizar a construção de unidades residenciais populares destinadas à habitação de interesse social , garantindo condições de moradia digna e infraestrutura urbana à população;

CONSIDERANDO que o imóvel se encontra situado na rua projetada, bairro Bela Vista, Abaiara-CE, conforme planta georreferenciada e memorial descritivo, cujos dados técnicos foram fornecidos à Administração Municipal;

CONSIDERANDO que incumbe a este Poder Público a tutela do interesse público, e levando em conta que a interesse público é a finalidade própria da Administração Pública, enquanto provê a segurança do Estado, a manutenção da ordem pública e a satisfação de todas as necessidades da sociedade;

DECRETA:

Art. 1º - Declara-se de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel com a seguinte descrição:

LIMITES e CONFRONTANTES : Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N9.187.961,71m e E 495.250,76m; deste segue AO LESTE, confrontando-se com a RUA PROJETADA 1 , com azimutede 101°06'45,18" por uma distância de 41,35m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.187.954,44m e E 495.291,50m;Deste segue AO SUL, confrontando-se com a PROPRIEDADE DE MARIA EFIGÊNIA MOREIRA SAMPAIO, comos seguintes, azimutes, distâncias e pontos de coordenadas: azimute de 168°09'38,79" por uma distânciade 95,00m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.187.862,05m e E 495.310,87m; até o ponto P04, de coordenadas N9.187.814,08m e E 495.316,99m; azimute 172°43'47,66" e 48,40m; 320°16'29,54" e 26,30m;Deste segue AO OESTE, confrontando-se com a propriedade de PROPRIEDADE DE MARIA VICENÇA DOSSANTOS, com os seguintes, azimutes, distâncias e pontos de coordenadas: azimute de 317°52'02,35"por uma

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2