DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2025.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 48B59971
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 255/2025 DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL OPERACIONAL MUNICIPAL PELO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, MODALIDADE LEITE, SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIUS/CE , Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Leite, do Estado do Ceará, política pública estadual voltada à segurança alimentar e nutricional, executada no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CE, nos termos da legislação estadual vigente;
CONSIDERANDO o Convênio, Termo de Adesão ou instrumento congênere firmado entre o Município de Carius/CE e o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para a execução descentralizada do referido Programa;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor municipal para fins de acompanhamento administrativo e operacional do mencionado Programa;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, sem remuneração, a servidora pública Marta Regina Arrais da Silva , portadora do RG nº *2403* – SSPDS/CE, ocupante do cargo público de Secretária Adjunta da Secretaria de Assistência Social, Matrícula nº 51754, para coordenar e atuar como Responsável Operacional Municipal pelo Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Leite, no âmbito do Município de Carius/CE, sob a supervisão direta do Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º. Compete à servidora designada, em caráter estritamente administrativo e nos limites do convênio firmado com o Estado do Ceará:
I – acompanhar a execução local do Programa, observadas as normas estaduais e as cláusulas do instrumento de cooperação; II – atuar como ponto de contato do Município junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CE ou órgão estadual que a represente;
III – auxiliar na organização, controle e encaminhamento de informações, relatórios e documentos exigidos pelo programa e pelo convênio;
IV – comunicar à Secretaria Municipal competente quaisquer ocorrências relevantes que possam impactar a regular execução do programa.
Art. 4º. A presente designação não implica delegação de competência decisória, ordenação de despesas ou acréscimo de remuneração, salvo previsão legal ou contratual expressa em sentido diverso.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2025.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 1DB00A07
SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
O Senhor Nelson Leite Chaves Neto torna público que recebeu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00919, localizada no Sítio Catolé, Cariús - CE, referente a atividade de Projeto Agrícola de Sequeiro (Sem Uso de Agrotóxico). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Cariús, 31 de julho de 2025.
MANILLA GOMES ROQUE TEIXEIRA
Coordenadora de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental
Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: D15D5C68
SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
O Senhor Antônio Lopes Teixeira torna público que recebeu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00975, localizada no Sítio Segredo, Cariús - CE, referente a atividade de Projeto Agrícola de Sequeiro (Sem Uso de Agrotóxico). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Cariús, 02 de outubro de 2025.
MANILLA GOMES ROQUE TEIXEIRA
Coordenadora de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental
Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: A591F654
SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
A Senhora Antonia Irian de Carvalho Alconforado torna público que recebeu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00965, localizada no Sítio Bravas, Cariús - CE, referente a atividade de Bovinocultura. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Cariús, 29 de setembro de 2025.
MANILLA GOMES ROQUE TEIXEIRA
Art. 3º. A coordenação geral, a supervisão, as decisões administrativas e a responsabilidade final pela execução do Programa competem ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, nos termos da legislação aplicável e do instrumento de cooperação firmado com o Estado.
Coordenadora de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental
Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: EB9DAB0F
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