DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

CONSIDERANDO que já se aproximam os festejos natalinos, onde as pessoas têm a oportunidade de se congratular com familiares e amigos;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos últimos dias úteis do ano, próximos do feriado de Natal; e,

CONSIDERANDO , ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade na proximidade da referida data comemorativa seria contraproducente,

§ 3º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º. As férias gozadas durante o período do recesso administrativo de que trata este decreto não sofrerão qualquer alteração ou prorrogação na sua duração, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da Administração Municipal.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

DECRETA:

Cariús/CE, 23 de dezembro de 2025

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 24 de dezembro, devendo os servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal cumprirem seu horário de trabalho até as 13:00h.

Art. 2º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 26 de dezembro para os servidores públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3° . O disposto neste decreto não se aplica aos servidores públicos que prestam serviços considerados essenciais, tais como atendimento hospitalar, e os que, por sua natureza, não podem sofrer interrupção. Art. 4°. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 120FBBD3

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 254/2025 DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL OPERACIONAL PELO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA, SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cariús/CE, 18 de dezembro de 2025

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: C4F4F564

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 038/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Carius, Estado do Ceará, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Artigo 98, inciso I, alínea ―o‖, da Lei Orgânica do Município de Cariús/CE, e

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIUS/CE , Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor para fins de acompanhamento administrativo e operacional do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade compra com doação simultânea, no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, sem remuneração, o servidor público Francisco Tarciano Biserra Barros , portador do RG nº *00511* – SSPDS/CE, ocupante do cargo público de provimento efetivo de agente administrativo, Matrícula nº 567, para coordenar e atuar como Responsável Operacional pelo Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade compra com doação simultânea, no âmbito do Município de Carius/CE, sob a supervisão direta do Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário.

DECRETA

Art. 1º . Este Decreto regulamenta o recesso administrativo para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde de Cariús/CE.

§ 1º. O recesso de que trata o caput deste artigo se aplica aos servidores públicos e aos contratados temporariamente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e se estenderá no período compreendido entre o dia 24 de dezembro de 2025, a partir das 13:00h, ao dia 02 de janeiro de 2026.

§ 2° . O disposto no caput do artigo 1º não se aplica aos servidores públicos que prestam serviços considerados essenciais, tais como atendimento hospitalar, e os que, por sua natureza, não podem sofrer interrupção.

Art. 2º. Compete ao servidor designado, de forma estritamente administrativa e sob orientação da Secretaria competente:

I – acompanhar a execução do Programa, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis;

II – atuar como ponto de contato do Município junto aos órgãos gestores do programa, quando solicitado;

III – auxiliar na organização e encaminhamento de informações e documentos relacionados à execução do programa;

IV – comunicar à Secretaria Municipal competente quaisquer ocorrências relevantes relacionadas à execução do Programa.

Art. 3º. A presente designação não implica em acréscimo de remuneração, nem delega competência decisória ou ordenação de despesas.

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