DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

SETOR PÚBLICO, PARA CONSULTORIA, ASSESSORIA E EXECUÇÃO CONTÁBIL JUNTO A DIVERSAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE.

CONTRATANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

CONTRATADA: R.S ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS CONTÁBEIS S/S LTDA.;

VALOR GLOBAL : R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REIAS);

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1111.17.122.1704.2.104 e Elementos de Despesa nº 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. De pessoa Jurídica;

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2026;

ASSINA PELA CONTRATADA: RILDO SALVIANO LIMA;

ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO EVALDO ALVES DIAS

Madalena - CE, 19 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO EVALDO ALVES DIAS Diretor do SAAE

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 110AB9AE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.12.22.03/SEFAZ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.12.22.03/SEFAZ PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria da Fazenda e a empresa VIEIRA E SOUSA ASSESSORIA E SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AEROFOTOGRAMETRIA, GEOPROCESSAMENTO, CENSO IMOBILIÁRIO, CENSO ECONÔMICO, SEGMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA (SOFTWARE) PARA INSERÇÃO DE DADOS, DESTINADOS A ATUALIZAÇÃO DO SETOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE . Valor: (R$ 475.000,00). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 22 de dezembro de 2025.

JOSÉ HENRIQUE E

FRANCISCO FERNANDO VIEIRA.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 82370B87

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.22.01/SEINFRA.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.22.01/SEINFRA. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e a empresa J. RODRIGUES BOMBAS SUBMERSAS . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO E BOMBAS SUBMERSAS PARA POÇOS ARTESIANOS PARA REPARO E SUBSTITUIÇÃO NAS COMUNIDADES E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor: ( R$ 190.400,00) . Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 22 de dezembro de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e José Alves Rodrigues.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 5C6F8FD2

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.22.02/SEINFRA.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.22.02/SEINFRA. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e a empresa RN IRRIGAÇÃO COMERCIAL DE BOMBAS LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO E BOMBAS SUBMERSAS PARA POÇOS ARTESIANOS PARA REPARO E SUBSTITUIÇÃO NAS COMUNIDADES E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor: ( R$ 430.009,84) . Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 22 de dezembro de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e Raimundo Nonato dos Santos.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 7A16389B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.661/2025

LEI 1.661/2025 de 23 de dezembro de 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O art. 31 da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

― Art. 31. A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos na Parte Permanente, no Padrão Inicial correspondente ao cargo pretendido, sendo que a função de professor deverá iniciar a carreira como Professor em Estágio Probatório, seguindo as regras previstas no art. 31-A, desta Lei.‖ (NR)

Art. 2º Fica acrescido o Art. 31-A à Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 31- A Fica criada a classe especial denominada "Professor em Estágio Probatório", com reflexo direto na carreira do magistério, classe, referência e vencimento, com as seguintes especificações:

I–Remuneração de R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) para uma jornada de 100 (cem) horas mensais, valor proporcional ao piso nacional do magistério instituído pelo Ministério da Educação (MEC);

II–Reajustes automáticos conforme as definições estabelecidas pelo MEC;

III–Constitui-se direito fundamental dos profissionais o recebimento:

a)Gratificação Natalina;

b)Férias acrescidas do respectivo adicional;

c)Os adicionais propter laborem percebidos pela categoria do magistério municipal, nos termos da legislação em vigor.‖ (NR)

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