DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: E9DC3761

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.662/2025

LEI 1.662/2025de 23 de dezembro de 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O Art. 2º daLei Municipal nº 1.655, de 27 de outubro de 2025, passa a vigoraracrescido do seguinte inciso:

“Art. 2º ..................................................

X– buscar promover a inclusão social plena por meio da articulação e integração de políticas públicas que atendam às diversas demandas da população fortalecendo ações transversais, que garantam a equidade, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, garantindo acesso a direitos e oportunidades para todos os segmentos sociais.‖ (N.R)

Art. 2º Fica acrescido o Art. 2º-A à Lei Municipal nº 1.655, de 27 de outubro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I–Agenda transversal: conjunto de tributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos que necessitem de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem tratados de maneira eficaz e efetiva;

a)Criança e adolescente;

b)Mulheres;

c)Igualdade racial;

d)Idoso;

e)Pessoas com deficiência;

f)Comunidade LGBTQIAPN+;

g)Meio ambiente.

Parágrafo único. Até 120 dias após a data de publicação desta lei, o Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico oficial, rol dos atributos gerenciais do PPA (entrega de todos os objetivos dos programas) bem como as agendas transversais completas com as entregas planejadas.‖ (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 7E426F69

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LICENÇA PRÉVIA MUNICÍPIO DE MILAGRES CNPJ: 07.655.277/0001-00

Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Prévia para Construção de 40 unidades Habitacionais, localizadas na Rua Sem Denominação Oficial, por trás do Terminal Rodoviário Antônia Valdelice Leite, no Bairro Triângulo, Zona Urbana do Município de Milagres/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 3A1A56D9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.03.17.05 PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.02.13.01

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E EDSON ARTHUR SILVA LTDA - CNPJ N° 19.287.28 2/0001-88 . CONTRATO N° 2025.03.17.05. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.02.13.01. OBJETO: Fica acrescido ao Contrato Nº 2025.03.17.05, o valor de R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais), a importância ora estabelecida corresponde ao valor do contrato vigente em 25% (vinte e cinco por cento) , do quantitativo DOS LOTES I, II, III e IV do contrato que tem como Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM VISTAS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E GENUÍNOS, JUNTO AOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA PRÓPRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE , conforme previsão no artigo Art. 125, e inciso I da Lei Geral de Licitações nº 14.133/21. DATA E ASSINATURAS: MISSÃO VELHA/CE, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA – SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA , CONTRATANTE E EDSON ARTHUR SILVA - CPF N° 042.916.223-50 , CONTRATADO .

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 3764BE0B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.17.01

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