DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.660/2025
LEI 1.660/2025 de 23 de dezembro de 2025
CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Milagres, Estado do Ceará, as vagas para provimento efetivo mediante concurso público, constantes no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo único. Os servidores nomeados para os cargos de que trata esta Lei estarão submetidos ao regime jurídico estatutário, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º Os cargos de que trata o art. 1º desta Lei serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou provas e títulos, conforme a natureza e a complexibilidade de cada cargo.
Art. 3º A lotação dos candidatos aprovados e convocados será realizada conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei ou de acordo com as necessidades da Administração Pública.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para preenchimento dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O edital do certame poderá estabelecer outros requisitos para investidura nos cargos criados pela presente Lei, além de estabelecer as atribuições dos cargos, o conteúdo programático, as etapas e critérios de classificação e demais condições pertinentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Milagres, de complementação financeira do Estado, da União, do FUNDEB ou outro fundo que venha a substituí-los, que serão suplementadas, se insuficiente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS, CARGOS, LOTAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SALÁRIO-BASE E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
| SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇ | ÃO BÁSICA | |||
|---|---|---|---|---|
| Cargo | Vagas | Carga Horária Semanal | Salário-base | Qualificação Exigida |
| Nutricionista | 1 | 30h | R$ 2.197,80 | Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Graduação em Nutrição em instituição de ensino superior reconhecidapelo MEC e registro no Conselho de classe. |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 2 | 40h | R$ 1.518,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental. |
| Secretário Escolar | 4 | 40h | R$ 1.518,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio; Curso Profissional Técnico de Nível Médio em Secretaria Escolar. |
| Motorista de Transporte Escolar | 8 | 40h | R$ 1.518,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental; Idade superior a vinte e um anos; Habilitação na categoria D; Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; Não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses; Experiência na Área de no mínimo 06 (seis) meses comprovados no ato da posse através de Carteira de Trabalho Assinada ou Contrato de Prestação de Serviço assinadopelo contratante. |
| CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
FRANCISCA ALV |
ES DA COSTA (DIVA) – DISTRIT |
O DO ROSÁRIO |
|
| Cargo | Vagas | Carga Horária Semanal | Salário-base | Qualificação Exigida |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 2 | 40h | R$ 1.518,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental. |
| Auxiliar de Nutrição | 3 | 40h | R$ 1.518,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental. |
| Auxiliar de Creche | 3 | 40h | R$ 1.518,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio. |
| Professor Polivalente | 6 | 20h | R$ 2.433,88 | Licenciatura Plena em curso superior de Pedagogia. |
| E.M.E.I. PROFESSORA FRANCISCA | HELENEIDE PER | EIRA SILVA – RUA PROJETADA, | S/N – FRANCISCA DO SOCORRO | |
| Cargo | Vagas | Carga Horária Semanal | Salário-base | Qualificação Exigida |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 4 | 40h | R$ 1.518,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino |
www.diariomunicipal.com.br/aprece 79