DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

MECÂNICO

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, NOVA OLINDA/CE, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

A Comissão:

FRANCISCO JUSSIE CORDEIRO JUNIOR

_______ FRANCISCA GIRLÂNIA BARBOSA DE OLIVEIRA

ARMANDO FERNANDES VIEIRA

Publicado por: Francisco Jussiê Cordeiro Júnior Código Identificador: 3C067564

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO AGENDA TRANSVERSAL - MULHERES

AGENDA TRANSVERSAL MULHERES

2026–2029

Prefeitura Municipal de Nova Russas

Secretaria Municipal De Políticas Públicas Para as Mulheres (SMPPM) Agendas Transversais 2026–2029

Introdução

A Secretaria Municipal De Políticas Públicas Para as Mulheres de Nova Russas integra a Agenda Transversal do Município trabalhando os Eixos Primeira Infância, Criança e Adolescente, Inclusão, igualdade racial e meio ambiente em consonância com as Lei vigentes e com o Ofício Circular nº 256/2025-CASPE, que estabelece a obrigatoriedade de publicação das agendas vinculadas ao PPA 2026–2029.

A execução e a materialização das Políticas Públicas da Mulher demandam intervenções em forma de ações fundamentadas nas Políticas Públicas Nacionais e Estaduais, bem como nas Lei voltadas a garantia de direitos da Mulher. Nesse contexto, o planejamento das ações e os tipos de intervenções a serem utilizadas, ponderou como fonte, o diagnóstico da realidade territorial do Município, considerando as especificidades, vulnerabilidades e riscos presentes.

Tendo como dimensões de garantia dos Direitos da mulher: a prevenção, a assistência, a proteção e a garantia dos direitos daquelas em situação de vulnerabilidades. Assim sendo, este Plano fundamenta-se em três premissas metodológicas: a) a transversalidade de gênero; b) a intersetorialidade; c) a capilaridade.

A transversalidade de gênero visa garantir que o enfrentamento a violência contra a mulher perpasse as mais diversas políticas públicas setoriais, posto que este plano propõe ações socioeducativas, capacitações e campanhas educativas para o enfrentamento de todos os tipos de violência de gênero. A intersetorialidade compreende ações em duas dimensões: uma envolvendo parcerias entre organismos setoriais e atores em cada esfera em âmbito municipal; e outra, implica em uma maior articulação entre políticas locais em diferentes áreas. Logo, a intersetorialidade torna-se legitima e indispensável para a execução desta proposta transversal. Destas articulações intersetoriais, portanto, transversais, decorre a terceira premissa que diz respeito à capilaridade destas ações, levando esta proposta para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

As ações aqui apresentadas fortalecem o compromisso do Município com o desenvolvimento integral da população, especialmente das famílias com mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e visam garantir acesso e efetividade de Direitos, autonomia, sustentabilidade e qualidade de vida.

O documento reflete o alinhamento da Política da Mulher com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os Compromissos do Pacto Cearense pela Primeira Infância, consolidando a transversalidade das ações da SMPPM no âmbito do PPA 2026–2029.

AGENDA TRANSVERSAL: IGUALDADE RACIAL Resultado Estratégico Transversal:

Promover igualdade racial por meio de ações que promovam a valorização da cultura afro-brasileira, combate ao racismo institucional seguindo as diretrizes do Programa Mulher Viver sem Violência instituído pelo Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023 e que preconiza em seu Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Viver sem Violência:

II - Transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas. Estratégias:

• Implementar ações antirracista e valorização da história e cultura afro-brasileira nas escolas.

• Fortalecer a participação de pessoas negras em espaços de decisão política e gestão pública.

• Desenvolver ações de promoção da igualdade racial no âmbito da administração pública municipal.

• Integrar perspectiva racial nos programas de assistência social e proteção.

QUADRO: PROGRAMAS, AÇÕES E ENTREGAS – IGUALDADE RACIAL

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