Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 24/12/2025 · pág. 85

DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

Social			empoderar todas as mulheres e meninas. Apoio à Cultura Local. Ação voltada para valorização do papel histórico da mulher negra na sociedade.	dos alunos da educação básica
III – Desenvolvimento Econômico e Resiliência Climática	Mulher, Trabalho e Empreendedorismo	· Programa Florescer – Mulheres · Prospecta Cidadão – Trabalho e Renda	Promover a plena autonomia e o exercício da cidadania de mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio do fortalecimento de suas capacidades socioeconômicas, qualificação profissional e da garantia de uma vida livre de violência.	Qualificar 60 mulheres e adolescentes ao ano
V – Governança Pública, Inovação e Transparência	Mulher e Gestão Pública	· Programa Florescer – Mulheres	Monitoramento de indicadores de igualdade racial e índices de violência doméstica e familiar na administração pública	Realizar acompanhamento de 50% das turmas de ensino médio ao ano por meio de diagnósticos realizados e monitorados.

AGENDA TRANSVERSAL: MEIO AMBIENTE

Resultado Estratégico Transversal:

Conforme estudos da ONU acredita-se que até 2050, mudanças climáticas podem levar mais 158 milhões de mulheres e meninas para a pobreza e fazer com que 236 milhões enfrentem mais insegurança alimentar. Revela ainda que as mudanças climáticas amplificam crises mundiais, em especial as desigualdades econômicas e com impactos desproporcionais sobre mulheres e meninas, considerando que as mulheres assumem maiores responsabilidades familiares, menos recursos econômicos e níveis mais baixos de alfabetização comparados aos homens.

Desta forma é necessário que os cuidados com o meio ambiente devem integrar os direitos das mulheres, assegurando que as necessidades e direitos das mulheres e meninas sejam integrados às políticas sobre violência doméstica e familiar, de gênero, economia, discriminação social e outras pautas que perpassam a crise climática. Promovendo ações que fomentem o desenvolvimento sustentável, preservação ambiental, educação ecológica e resiliência às mudanças climáticas, assegurando acesso a recursos naturais e qualidade ambiental.

Estratégias:

Trabalhar a educação ambiental com foco em sustentabilidade e caatinga com as mulheres atendidas;
Incentivar a ampliação da arborização urbana e áreas verdes acessíveis à população;
Sensibilizar população sobre mudanças climáticas e práticas sustentáveis;
Integrar dimensão ambiental em todas as políticas públicas municipais.

QUADRO: PROGRAMAS, AÇÕES E ENTREGAS – MEIO AMBIENTE

Eixo		Tema / Área Programática	Programa	Iniciativa / Ação	Entrega (Produto)
II – Infraestrutura, Sustentabilidade	Urbanismo	e Meio Ambiente	· Nosso Espaço, Nosso Futuro	Educação ambiental	Ações de educação ambiental realizadas com 30 adolescentes ao ano
II – Infraestrutura, Sustentabilidade	Urbanismo	e Meio Ambiente	· Nosso Espaço, Nosso Futuro	Arborização urbana	Incentivo a cuidados com meio ambiente e revitalização. Promover ações em 50% das Escolas do Município
II – Infraestrutura, Sustentabilidade	Urbanismo	e Meio Ambiente	· Cidade Acolhedora – Sede e Campo	Campanhas de sensibilização sobre sustentabilidade, revitalização e cuidados com meio ambiente	Alcançar 60% dos alunos da rede de educação do município por meio de Eventos e campanhas realizadas

AGENDA TRANSVERSAL: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado Estratégico Transversal:

A criação Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) representa um marco na legislação brasileira no enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher, por sua vez, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) visa garantir direitos e inclusão de pessoas com deficiência, e projetos recentes na Lei Maria da Penha buscam incluir especificamente mulheres com deficiência no rol de proteção, legitimando sua vulnerabilidade intensificada pela condição de deficiência.Assim é importante se trabalhar ambas as Leis de forma integrada afim degarantir as mulheres com deficiência física, mental, sensorial ou intelectual possam receber proteção específica e integral, assegurando maior proteção dentro do arcabouço da luta contra a violência doméstica e combatendo formas de violência que se sobrepõem às barreiras da deficiência e do gênero.

Dessa forma buscamos ações que visem assegurar a inclusão, acessibilidade e direitos de pessoas com deficiência em todos os âmbitos da vida municipal, promovendo autonomia, participação social e atendimento especializado. Estratégias:

Promover capacitação dos Profissionais para atendimentos em libras;
Adequar acessibilidade estrutural e comunicacional para os usuários com necessidades especiais;
Ampliar atendimento especializado multiprofissional a pessoas com deficiência.
Garantir o acesso com suporte especializado aos serviços, projetos e programas executados;
Assegurar a inclusão na qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
Articular parceria para fortalecer a política de saúde integral para pessoas com deficiência;
Sensibilizar população sobre direitos e inclusão de pessoas com deficiência.

QUADRO: PROGRAMAS, AÇÕES E ENTREGAS – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Eixo	Tema / Área Programática	Programa	Iniciativa / Ação	Entrega (Produto)
I – Qualidade de Vida e Inclusão Social	Inclusão e Acessibilidade	· Acolher e Cuidar – Rede de Proteção e Gestão Assistencial	Atendimento especializado multiprofissional apessoas com deficiência	Aumentar em 50% o percentual de Pessoas com deficiência atendidas
I – Qualidade de Vida e Inclusão Social	Mulher e Educação	· Programa Florescer – Mulheres · Prospecta Cidadão – Trabalho e Renda	Capacitação de Profissionais em Língua Brasileira de Sinais	Capacitar 80% do Profissionais da SMPPM em inclusão
II – Infraestrutura, Urbanismo Sustentabilidade	e Acessibilidade	· Integração – Esporte, lazer e Juventude	Adaptação de equipamento público	30% dos Equipamentos públicos acessíveis a cada ano
III – Desenvolvimento Econômico Resiliência Climática	e Trabalho e Inclusão	· Programa Florescer – Mulheres · Prospecta Cidadão – Trabalho e Renda	Qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho para pessoas com deficiência	20%Pessoas com deficiência acompanhadas qualificadas ou inseridas no mercado de trabalho
I – Qualidade de Vida e Inclusão Social	Mulher e Saúde	· Saúde Primária e Prospectiva · Saúde que acolhe – Média e Alta Complexidade	Atendimento especializado em reabilitação e saúde integral	Aumentar em 50% o percentual de Pessoas com deficiência acompanhadas em saúde.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As agendas transversais aqui apresentadas refletem o compromisso da Prefeitura Municipal de Nova Russas com a inclusão, equidade e promoção integral de direitos, em consonância com:

Lei Municipal n.º 1.646/2025 (PPA 2026–2029);