DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

• Ofício Circular n.º 256/2025–CASPE (obrigatoriedade de publicação das agendas transversais);

• Pacto Cearense pela Primeira Infância ;

• Selo UNICEF (compromissos de proteção à infância);

• Agenda 2030 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ;

• Lei 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão;

• Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha;

· Decreto Nº 11.431/2023 Programa Mulher Viver Sem Violência;

· “Novo relatório mostra como o feminismo pode ser uma ferramenta poderosa para combater as mudanças climáticas” ONU Mulheres - (https://www.onumulheres.org.br/noticias/novo-relatorio-mostra-como-o-feminismo-pode-ser-uma-ferramenta-poderosa-para-combater-asmudancas-climaticas/#:~:text=Mulheres%20e%20meninas%20ao%20redor,que%20atravessam%20a%20crise%20clim%C3%A1tica.).

A execução dessas agendas requer articulação permanente entre secretarias, conselhos, sociedade civil e comunidade, sob coordenação da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Institucional e Articulação , assegurando que os recursos orçamentários estejam alinhados e que metas sejam monitoradas continuamente.

Aprovação e Publicação:

Este anexo integra o PPA 2026–2029 e deverá ser publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, conforme determinado no parágrafo único do art. 5 da Lei Municipal n.º 1.646/2025, até 120 dias após a publicação do PPA .

Data: _____

Assinado por:

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 3A3A2EA4

GABINETE DO PREFEITO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NOVA RUSSAS – CE

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Políticas para as Mulheres da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Nova Russas se fundamenta pelo enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher e pela promoção de sua autonomia econômica e social. Este plano é resultado de diálogos permanentes entre a prefeitura e sociedade civil, emergindo como um instrumento norteador das ações do poder público e da sociedade civil organizada na condução dos serviços, ações, programas e projetos, reforçando assim os princípios de uma gestão democrática plena pela participação social, principalmente de mulheres. Trata-se de uma ferramenta técnica e política que perpassa o âmbito do órgão gestor configurando-se e se firmando como instrumento do compromisso público da gestão municipal com o atendimento às necessidades e prioridades da população. A execução e a materialização das Políticas Públicas da Mulher demandam intervenções em forma de ações fundamentadas nas Políticas Públicas Nacionais e Estaduais, bem como nas Lei voltadas a garantia de direitos da Mulher. Nesse contexto, o planejamento das ações e os tipos de intervenções a serem utilizadas, ponderou como fonte, o diagnóstico da realidade territorial do Município, considerando as especificidades, vulnerabilidades e riscos presentes.

Tendo como dimensões de garantia dos Direitos da mulher: a prevenção, a assistência, a proteção e a garantia dos direitos daquelas em situação de vulnerabilidades. Assim sendo, este Plano fundamenta-se em três premissas metodológicas: a) a transversalidade de gênero; b) a intersetorialidade; c) a capilaridade.

A transversalidade de gênero visa garantir que o enfrentamento a violência contra a mulher perpasse as mais diversas políticas públicas setoriais, posto que este plano propõe ações socioeducativas, capacitações e campanhas educativas para o enfrentamento de todos os tipos de violência de gênero. A intersetorialidade compreende ações em duas dimensões: uma envolvendo parcerias entre organismos setoriais e atores em cada esfera em âmbito municipal; e outra, implica em uma maior articulação entre políticas locais em diferentes áreas (saúde, justiça, educação, trabalho, segurança pública, etc.). Logo, a intersetorialidade torna-se legitima e indispensável para a execução desta proposta transversal. Destas articulações

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