DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

intersetoriais, portanto, transversais, decorre a terceira premissa que diz respeito à capilaridade destas ações, levando esta proposta para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

Neste sentido, faz-se necessário a realização de ações que trabalhem na perspectiva da disseminação de informações sobre a igualdade entre mulheres e homens, assim como o fortalecimento das redes de atendimento e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, das diferentes Políticas Públicas, primando pelo reconhecimento da autonomia das mulheres em sua diversidade e pela igualdade de gênero, disseminando a segurança por meio de uma cultura de respeito e reconhecimento das especificidades deste segmento.

O Plano é um elemento estrutural na configuração de uma gestão democrática. Em seus alicerces norteadores, reafirma os princípios da Política Nacional para as Mulheres, contribuindo para o fortalecimento e a institucionalização de uma Política Pública Municipal para Mulheres com os seguintes eixos:

• Igualdade no mundo do trabalho e na autonomia econômica, com inclusão social;

• Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica e contra a intolerância religiosa, para a igualdade e a cidadania;

• Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos;

• Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres;

• Enfrentamento das desigualdades que atingem as mulheres, com especial atenção às idosas e com deficiência.

Vale destacar o caráter transversal e complexo na implementação do Plano aponta-se, então, no âmbito dessa política, o paradigma da responsabilidade compartilhada: não cabendo apenas à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SMPPM promover a Igualdade de Gênero e as ações proposta neste plano, mas a todos os órgãos municipais. Neste cenário, é papel da SMPPM a coordenação horizontal que, enquanto Secretaria, deve articular os órgãos municipais, organizar os trabalhos, acompanhar e avaliar os resultados.

1- PANORAMA GERAL DO MUNICÍPIO

Nova Russas é umMunicípio cearense situado no oeste do estado, na região doSertão de Crateús, com uma população estimada em 2022 era de 30.699 habitantes, fundado em 1922, estando distante 255 km da Capital, Fortaleza, com uma área de 742,76 km2 e altitude de 240,80m acima do nível do mar.

Nova Russas atualmente possui 6 distritos, Nova Russas (distrito Sede), Canindezinho, Espacinha, Major Simplício, Nova Betânia e Lagoa de São Pedro. A maior concentração populacional encontra-se no distrito Sede. O Município dispõe de abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, serviço telefônico, agência de correios e telégrafos, serviço bancário, hospitais, hotéis e ensino de maternal, fundamental, médio e superior. Figura 1: Localização do município, em 2013.

Fonte: Mapa político-administrativo do Ceará - IPECE, 2014.

A economia local é baseada na agricultura, fruticultura, bovinocultura, caprinocultura,ovinocultura, piscicultura, fabricação de laticínios, extrativismo vegetal, fabricação decarvão vegetal, para lenha e construção de cercas, e a extração deoiticicaecarnaúbapara atividades artesanais. Fabricação de artigos de vestuário, o crochêtambém é uma das fontes de renda. Este artesanato é feito com linha e agulha pelas mãos habilidosas das crocheteiras se destaca na cultura e economia do Município sendo inclusive exportado para outros países.

2. INTRODUÇÃO DA POLÍTICA PARA MULHERES

No tocante a política para mulheres, o Brasil vivencia um momento transformador, vivemos um cenário que as mulheres estão se apropriando de seus direitos, protagonizando suas próprias histórias e mudando os rumos da política em seu Município, Estado e País. Ainda sofremos as marcas as marcas da conjuntura recente de retrocessos, desmontes e cortes em todas as áreas das políticas sociais. Assim elaborar mecanismos de prevenção e enfrentamento a toda e qualquer tipo de violação de direitos tem se tornado imprescindível para a garantia de direitos.

Diante desta reflexão a aprovação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha que representa um marco a institucionalização da tratativa desse tipo de violência, que tanto vitima mulheres de todas as idades e perpassa todas as classes e substratos sociais. Contudo analisando historicamente o papel da mulher na história do Brasil e o machismo enraizado evidencia-se, que a simples existência da Lei não é suficiente e exige um esforço conjunto, envolvendo tanto o poder público quanto a sociedade civil. É importante ressaltar que a violência doméstica é um fenômeno multifacetado, multifatorial, com determinantes sociais, econômicos e adentra na complexidade e subjetividade de uma cultura predominantemente patriarcal e machista, cujos tentáculos alcançam até as próprias instituições, sendo o grande desafio engendrar mecanismos que tornem as medidas de proteção mais efetivas. Manifestando-se de muitas formas como a física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se interrelacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice. A violência afeta as famílias e comunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes na sociedade.

A sociedade brasileira ainda é permeada por estereótipos que levam a opressão e a vitimização da mulher, através da ideologia machista e conservadora. Tais padrões devem ser rompidos através da conscientização dos atores sociais (homens e mulheres) de seus papéis e da introdução do conceito de igualdade de gêneros, como forma de evitar condutas violentas e sexistas. Nesse sentido, mudar a conduta de cada um dos envolvidos no cenário de violência doméstica é retificar subjetivamente e criar novos padrões de comportamento, que quebrem o círculo da violência.

3 - POLITICA PARA MULHERES NO MUNICIPIO

No tocante política para mulheres, a cidade de Nova Russas conta com a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, criada em 22 de dezembro de 2022 por meio da Lei Municipal Nº 1.435 foi criada a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – SMPPM e em 27 de março de 2023 foi oficializada a inauguração do prédio sede da SMPPM, ainda em março foi realizada a semana da mulher em parceria com as demais Secretarias do Municípios.

Desde sua criação foram iniciaram os processos de visitas institucionais visando a qualificação e articulação com rede socioassistencial e intersetorial, capacitações bem como a implantação de diversas ações, projetos, serviços e Leis foram implantadas podemos destacar algumas com maiores impactos como a Lei Municipal 1458/2023 que dispõe sobre a proibição de contratação pela administração pública direta e indireta no Município de Nova Russas de condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Municipal 1485/2023 que institui a semana municipal de apoio e conscientização sobre parto e nascimento respeitoso no Município de Nova Russas. A Lei Municipal 1492/2023 que institui a semana municipal Maria da Penha nas escolas abrangendo a rede pública e privada. A Lei Municipal 1494/2023 que institui a política municipal de dignidade menstrual e de atenção à higiene intima da mulher. A Lei Municipal Nº 1.526/2023 que cria a Casa De Atendimento À Mulher Novarussense – CAM. A Lei Municipal Nº 1.539/2024 que institui o Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP) e estabelece as diretrizes para sua atuação. O GEMP é composto por servidores municipais efetivos integrantes da carreira de Guarda Municipal, busca assegurar a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei Municipal Nº 1.545/2024 que dispõe sobre a criação do Protocolo Mulher Segura a ser aplicado no Município visando prevenir o constrangimento, e a violência contra a mulher, bem como proteger a vítima de seu agressor, entre outros.

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