DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

Foi criado também o Projeto Nova Russas por Elas - Grupo Reflexivo e de Responsabilização para homens autores de Violência doméstica e familiar que visa o atendimento e acompanhamento de homens agressores por meio da reflexão e auto responsabilização através de informações, orientações e acompanhamento. Visando coibir, prevenir e reduzir a incidência ou reincidência da violência doméstica contra mulheres, tem como primado evitar a promoção de mais ciclos de violência, além de atuar como uma importante ferramenta no fortalecimento de laços familiares. Buscase, ao final dos encontros, ―desnaturalizar‖ a violência internalizada nos padrões de convivência do agressor. Objetivando ainda contemplar os três eixos previstos na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): proteção à vítima, prevenção à violência e responsabilização do autor.

Em 2020 foi eleita a segunda Prefeita mulher da história do Município trazendo a representativa feminina extremamente necessária quando pensamos nas lutas pelos direitos das mulheres em um contexto no qual, como se sabe, ainda há muito preconceito, exclusão e violência contra elas. Mais ainda em se tratando de uma região construída sob a égide de uma cultura machista e de raízes patriarcais onde o papel social da mulher e sua posição na sociedade brasileira ainda são permeados de contradições e na qual historicamente o homem sempre ocupou o espaço público e a mulher o do lar.

A gestão da atual Prefeita veio inovando e transformando o cenário político do município, e busca de promover melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento do Município. Considerando que o caminho para uma sociedade mais justa e com igualdade de gênero parece ter ficado ainda mais longo com os retrocessos vivenciados nos últimos anos no país, devido à falta de investimentos e políticas capazes de garantir emprego, saúde e até mesmo a vida das mulheres. Na contramão desses retrocessos o município de Nova Russas tem como uma de suas prioridades a preocupação com a garantia dos direitos da mulher e o combate a violência doméstica como outra marca da Gestora, sendo pioneira na busca de uma sociedade melhor, com igualdade e equidade para todos os seus cidadãos.

Atualmente a maioria dos domicílios no Brasil e em especial no Nordeste é chefiada por mulheres, refletindo as mudanças vivenciadas no tocante as organizações familiares, a composição considerada ―tradicional‖, de chefe, cônjuge e filhos, divide hoje espaço com os novos arranjos familiares tais como casais sem filhos, núcleos unipessoais e famílias monoparentais com filhos ou parentes, casais do mesmo sexo e principalmente com aumento considerável das mulheres como chefes de família no lugar tradicionalmente masculino.

A realidade atual retrata um contingente de mulheres que ganha menos do que os homens mesmo ocupando a mesma função, está inserida de forma precária e enfrenta maior dificuldade em busca de colocação no mercado de trabalho. Esse cenário contribui para a perpetuação da situação de vulnerabilidade não só da mulher chefe de família, mas de todos os familiares.

A desigualdade de gênero no mercado de trabalho reproduz e reafirma esse desequilíbrio já existente em todas as esferas da sociedade, sob a forma do machismo. A partir dos papéis atribuídos a homens e mulheres, negros e negras, desenham-se as desigualdades e as relações de poder, seja econômico, sexual ou político. E o caminho para a mudança passa por refazer pactos, reforçar políticas transversais de igualdade de gênero, garantir igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, reduzir a desigualdade econômica e aumentar o número de mulheres em posição de liderança, entre outras ações. É preciso que o país cresça e gere renda e emprego de qualidade, mas é necessário também enfrentar as desigualdades de gênero e raça/cor e que as mulheres tenham mais voz na sociedade, via negociação coletiva e políticas públicas.

No tocante a nossa realidade regional, podemos perceber que a vivencia da violência para além dos impactos já citados na seara financeira, percebese outros desafios a serem enfrentados tais como os enfrentamentos de desigualdades, diferenças salariais, acesso ao mercado de trabalho, educação, saúde dentre outros. Assim e ter uma renda para além da questão financeira emerge como instrumento de superação das vulnerabilidades e torna-se também mecanismo de proteção de relações abusivas levando em conta que muitas mulheres não denunciam os companheiros por dependência financeira dos mesmos.

4. REDE DE SERVIÇOS

4.1 CASA DE ATENDIMENTO À MULHER NOVARUSSENSE – CAM

A Casa De Atendimento À Mulher Novarussense – CAM criada pela Lei Municipal Nº 1.526/2023 e inaugurada em 22 de novembro de 2023. É uma referência para o cuidado da mulher de Nova Russas-CE oportunizando atendimento qualificado e especialidade de forma integral as mulheres do município com uma Equipe multiprofissional.

4.2 - SALA LILÁS

A Salas Lilás é um espaço reservado para promover o acolhimento e atendimento multidisciplinar especializado às mulheres e meninas em situação de violência, realizado preferencialmente, por pessoas do sexo feminino, de modo humanizado e integrado, proporcionando o acolhimento psicossocial e o apoio jurídico com o acionamento, sempre que necessário, das redes de serviços que auxiliam na superação das violências sofridas pelas mulheres, meninas e seus familiares.

4.3 - GRUPO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA – GEMP

A GEMP é um serviço é composto pela Equipe da Guarda Municipal capacitada para atuação, atuando no enfrentamento à violência contra as mulheres em conjunto com a Equipe Técnica Multiprofissional da SMPPM. A Equipe além de prestarem orientações às vítimas, atuam preventivamente com patrulhamentos em locais determinados para garantir o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha; e também repressivamente no caso sejam encontrados agressores em situação de flagrância dos crimes relacionados à violência doméstica ou de descumprimento de medida protetiva de urgência. Consiste na realização de visitas periódicas às residências para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça e reprimir eventuais atos de violência. Nas visitas e rondas diárias, é adotado todo um cuidado social e humano, com entrega de cartilhas sobre o programa.

A rede de serviços segue as diretrizes norteadoras do Plano nacional de políticas para as mulheres, da Portaria nº 936/2004 que dispõe sobre a estruturação da rede nacional de prevenção da violência e promoção da saúde e a implantação e implementação de núcleos de prevenção à violência em estados e municípios. Do Brasil. Do Decreto nº 7.958/2013 que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do sistema único de saúde. Da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha bem como da Política para Mulheres do Estado.

Assim são ofertados os seguintes serviços pela SMPPM e a rede que a compõem:

• Atendimento jurídico;

• Atendimento psicológico adulto e infantil;

• Atendimento com nutricionista;

• Atendimento com Psiquiatra;

• Atendimento aberto às vítimas de violência por equipe multiprofissional;

• Grupos terapêuticos conduzidos por Psicólogo;

• Busca ativa de pessoas que sofreram violência sexual para direcionamento de atendimento psicológico e outros atendimentos, se necessário.

• Atendimentos de Enfermagem;

• Exames de prevenção do colo de útero e testes rápidos;

• Exames das mamas para detecção precoce do câncer de mama;

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