DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

• Encaminhamentos para Rede intersetorial e de garantia de direitos;

• Atendimento em Ginecologia;

• Exames diagnósticos de imagem (ultrassom);

• Ações de Educação em Saúde;

• Educação financeira, autonomia econômica e empreendedorismo;

• Cursos profissionalizantes em parceria com outros equipamentos;

• Treinamento para os profissionais da Rede de Assistência à mulher;

· Proposição de projetos e Leis;

• Condução de grupo com agressores em educação responsabilização, em parceria com Poder Judiciário e Ministério Público;;

· Atendimento as mulheres trans;

• Mapeamento e diagnostico social da mulher Novarussense.

RECURSOS HUMANOS: Equipe técnica composta por Assistentes Sociais, Psicólogo, Psicanalista, Advogada, Enfermeira, médica, Coordenadora, Guarda Municipal, Serviços Gerais e Agente administrativos.

4.4. AÇÕES ESTRATÉGICAS ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, preconiza que devem ser implementadas políticas amplas e articuladas, que visem a complexidade da violência contra as mulheres em todas as suas expressões. Demandando a ação conjunta dos diversos setores envolvidos com a questão (justiça, saúde, assistência social, educação, segurança pública, entre outros), no sentido de construírem e executarem ações que: desconstruam as desigualdades e combatam as discriminações de gênero e a violência contra as mulheres; bem como na desconstrução dos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade; fomentem o empoderamento das mulheres; e assegurem um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência.

As ações preventivas abrangerão campanhas que visibilizem as diferentes expressões de violência de gênero sofridas pelas mulheres e que rompam com a naturalização da sociedade frente ao fenômeno. Descontruindo à cultura do silêncio quanto à violência contra as mulheres no espaço doméstico e à banalização do problema. Abrangendo ainda o estabelecimento e cumprimento de normas penais que assegurem a punição e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres. Facilitando o acesso à justiça e a o resgate das mulheres como sujeito de direitos.

Eixos Estruturantes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:

4.5 EIXOS DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA MULHERES

EIXO I - VIDA E SAÚDE

Ø LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 04 DE JULHO DE 2023. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL E DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Ø LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 30 DE MAIO DE 2023. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PARTO E NASCIMENTO RESPEITOSO, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.

Ø LEI MUNICIPAL N° 1.667, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. LEI TEM POR FINALIDADE DIVULGAR A IMPORTÂNCIA DOS CUIDADOS COM A SAÚDE DA MULHER, ESPECIALMENTE QUANTO À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO.

Ø ATENDIMENTO COM GINECOLOGISTA;

Ø ATENDIMENTO NUTRICIONAL, Ø ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO

Ø ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ADULTO Ø ATENDIMENTO PSICOLÓGICO INFANTIL Ø ATENDIMENTO EM PSICANÁLISE;

EIXO II - AUTONOMIA, IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO E CIDADANIA Ø CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; Ø ATENDIMENTO CEARÁ CREDI MULHER.

EIXO III - ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Ø TENDA LILÁS – CARNAVAL; Ø TENDA LILÁS – FESTEJA; Ø SEMANA DA MULHER-MARÇO Ø AÇÕES AGOSTO LILÁS; Ø AÇÕES OUTUBRO ROSA; Ø CAMPANHAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS; Ø GRUPO REFLEXIVO E DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR; Ø LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MULHER SEGURA A SER APLICADO NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Ø LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 22 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DE CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER;

Ø PROJETO VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA (GRUPO TERAPÊUTICO COM AS MULHERES ACOMPANHADAS). Ø CAMAPANHA-21 DIAS DE ATIVISMO PELO FI DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; EIXO IV - FORMAÇÃO POLÍTICA, CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Ø REATIVAÇÃO DO CONSELHO DA MULHER DO MUNICÍPIO; Ø AÇÕES EDUCATIVAS NAS RÁDIOS; Ø AÇÕES INTERSETORIAIS; Ø PARTICIPAÇÃO NO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

EIXO V - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO SEXISTA, NÃO RACISTA, NÃO HOMOFÓBICA E NÃO LESBOFÓBICA, PARA IGUALDADE E CIDADANIA.

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