DOMCE 24/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3870

Ø SEMANA DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA; Ø PARTICIPAÇÃO NO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA;

Ø LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 28 DE JUNHO DE 2023. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, ABRANGENDO A REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5. DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL

São diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:

· Garantir o cumprimento dos tratados, acordos e convenções internacionais firmados e ratificados pelo Estado Brasileiro relativos ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

• Reconhecer a violência de gênero, raça e etnia como violência estrutural e histórica que expressa a opressão das mulheres e que precisa ser tratada como questão da segurança, justiça, educação, assistência social e saúde pública.

• Combater as distintas formas de apropriação e exploração mercantil do corpo e da vida das mulheres, como a exploração sexual e o tráfico de mulheres.

• Implementar medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial nas áreas de saúde, educação, assistência, turismo, comunicação, cultura, direitos humanos e justiça.

• Incentivar a formação e capacitação de profissionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres, em especial no que tange à assistência.

• Estruturar a Redes de Atendimento à mulher em situação de violência nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

5.1 Objetivos da Política:

5.2 Geral:

Enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno.

5.3 Específicos:

• Reduzir os índices de violência contra as mulheres;

• Promover uma mudança cultural a partir da disseminação de atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero e de valorização da paz;

• Garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando as questões raciais, étnicas, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional.

• Proporcionar às mulheres em situação de violência um atendimento humanizado e qualificado nos serviços especializados e na Rede de Atendimento.

Para a elaboração e planejamento do Plano, além dos objetivos e diretrizes, com vistas ao alcance das prioridades foram utilizados os documento e Leis norteadoras.

O PPA estabelece a ligação entre os objetivos indicativos, com um planejamento de médio e longo prazo, e a realização dos gastos, previstos pelo orçamento anual.

6. OBJETIVOS

6.1. Objetivos Gerais

Organizar a Políticas Pública para as Mulheres de Nova Russas, durante o quadriênio de 2025 a 2028, objetivando a consolidação da Politica Nacional e Estadual no município, por meio da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios conforme as diretrizes legais norteadoras.

6.2 - Objetivos Específicos

ü Organizar a Gestão Municipal do SUAS;

ü Ofertar Serviços bem como Programas, Projetos e Benefícios para mulheres em situaçao de violencia domestcia ou familiar bem como em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

ü Implementar e implantar ações de qualificação profissional (Educação Permanente);

ü Garantir aos seus usuários, o acesso ao conhecimento dos direitos e órgãos de defesa;

ü Garantir a inclusão e a equidade dos usuários, ampliando o acesso aos bens e Serviços ofertados no âmbito da Politica da Mulher, em todo território do município de Nova Russas;

ü Identificar, definir e executar medidas de prevenção quanto à presença ou ao agravamento e superação de vitimizações, riscos e vulnerabilidades sociais.

ü Sistematizar informações, visando a construção de indicadores e índices territorializados das situações violencia, vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre as mulheres/famílias, nos diferentes ciclos de vida.

7- QUADRO DE AÇÕES 2025 A 2029

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