DOMCE 30/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3873

Expediente:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2025 – 2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Diretoria Executiva

Presidente – Joacy Alves dos Santos Júnior – Jaguaribara Vice-Presidente – Antônio Amaro Pereira Oliveira – Ipaporanga Secretário-Geral – Flávio César Bruno Teixeira Filho – Amontada 1° Secretário – Claudio Bezerra Saraiva – Capistrano Tesoureiro Geral – Alex Sandro Rufino Ferreira – Umari

1° Tesoureiro – Ynara Furtado Vasconcelos Mota – Guaramiranga Presidente de Honra –Roberto Soares Pessoa – Maracanaú Conselho Fiscal

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Eduardo Coelho Rosa Cavalcante – Novo Oriente

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Giordana Silva Braga Mano – Nova Russas

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Alex Anderson Nogueira Portela – Tianguá

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Ruan Victor Araújo de Oliveira Lima – Moraújo Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Martins Barros Junior – Senador Sá

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Lucas Arruda Martins – Mulungu Conselho Deliberativo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Ronaldo Pedrosa Lima – Lavras da Mangabeira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – Francisco Nilson Alves Diniz – Cedro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Izabella Maria Fernandes da Silva – Guaiúba

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Francisco Kleiton Pereira – Icapuí Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Jan Kennedy Paiva Pereira – Uruoca

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Judison Henrique Lopes Araújo – Umirim

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Marcio Gley Nascimento Silva – Barreira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Eurico José Carneiro Fontenele Arruda – Viçosa do Ceará

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Francisco Gildecarlos Pinheiro – Deputado Irapuan Pinnheiro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Crispiano Barros Uchoa – Madalena

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Edinardo Rodrigues Filho – Forquilha

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Luiz Marcelo Mota Leite – Tamboril

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Juliana Monteiro Abreu – Quiterianópolis

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Celso Gomes da Silva Neto – Iracema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 01 – Marcos Roberio Ribeiro Monteiro Filho – Itarema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 02 – Felipe Souza Pinheiro – Itapipoca

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 03 – Bruno Barros Gonçalves – Aquiraz

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 04 – Janaina Carla Farias – Crateús

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 05 – Dilmara Amaral Silva – Limoeiro do Norte

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 06 – José Adil Vieira Junior – Quixelô

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 07 – Glêdson Lima Bezerra – Juazeiro do Norte

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.12.29.1 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2025.11.19.1, originária do Pregão Eletrônico nº 2025.10.03.1 da Prefeitura Municipal do Crato/CE). Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE. Empresa Detentora do Registro : A empresa ANA PATRÍCIA AGUIAR DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 47.677.7580001-22, totalizando o valor de R$: 803.290,60 (oitocentos e três mil duzentos e noventa reais e sessenta centavos). Homologo e Autorizo o presente processo administrativo na forma do art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 e a Lei 14.770/2023 - Alrízio Sérgio Alves Borges - Ordenador de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Data da Homologação e Autorização: 29 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 3831273D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CMEA Nº 3/2025 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Dispõe sobre a instituição das Diretrizes Operacionais Municipais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira/CE, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 01, de 17 de outubro de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB), NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI Nº 13.005/2014), BEM COMO NA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 5/2009, RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A BNCC, RESOLUÇÃO CMEA Nº 9/2018 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS,

CONSIDERANDO :

I – a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, direito de todas as crianças de 0 a 5 anos de idade, em creches e préescolas;

II – a necessidade de assegurar qualidade e equidade no atendimento, garantindo o pleno desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social, cultural, étnico-racial e linguístico;

III – o compromisso de fortalecer a gestão democrática, a formação continuada de profissionais, a infraestrutura adequada e a participação da família e da comunidade;

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