DOMCE 30/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3873

Publicado por:

Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: 45DF359F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 453, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Várzea Alegre – CE, regido pelo Edital nº 01/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município e ainda;

CONSIDERANDO o Edital 01/2024 que rege os atos do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Várzea Alegre – CE, máxime o item 1.4 do instrumento, segundo o qual prevê que o prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado final, prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante ato motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação;

CONSIDERANDO que a homologação do resultado final do referido concurso foi realizada por meio do Decreto Municipal nº 401, de 27 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, a partir de 27 de dezembro de 2025, a validade do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Várzea Alegre – CE, regido pelo Edital nº 01/2024 - PMVA, de 08 de março de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura, Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Ceará,

em 29 de dezembro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 8CEC23EE

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 454, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Declara imóveis de domínio público do Município de Várzea Alegre - CE, destinados à implantação de ações de saneamento básico, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o saneamento básico constitui serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO a necessidade de destinação de áreas públicas para a implantação, ampliação e manutenção de estruturas e equipamentos de saneamento básico;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de domínio público do Município de Várzea Alegre- CE os seguintes imóveis, destinados à implantação, ampliação e manutenção de ações e estruturas de saneamento básico:

I – Rua Levir Nogueira, s/n, Bairro Juremal, com área de 200 m², coordenadas 466488.73 / 9249542.35;

II – Rua Isaura Gonçalves de Morais, s/n, Bairro Vazante, com área de 200 m², coordenadas 466194.00 / 9250281.00;

III – Rua Vila União, s/n, Bairro Praça Santo Antônio, com área de 250 m², coordenadas 466978.00 / 9249947.00;

IV – Rua Antônio Gonçalves da Costa, s/n, Bairro Praça Santo Antônio, com área de 300 m², coordenadas 467225.00 / 9249991.00; V – Rua Raimundo Cavalcante, s/n, Bairro Centro, com área de 200 m², coordenadas 466801.64 / 9249413.01; e

VI – Rua José Felipe, s/n, Bairro Centro, com área de 330 m², coordenadas 467680.63 / 9249709.38.

Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo serão destinados exclusivamente à execução de obras, instalação de equipamentos e demais intervenções relacionadas ao saneamento básico.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará, em 29 de dezembro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 5850DEAA

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.12.29.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br , com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA) , certame licitatório, na modalidade Concorrência n° 2025.12.29.1 em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Contratação para o fornecimento de serviços para realização de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, incluindo reposição de insumos, destinados às passagens molhadas, pontes, pontilhões e afins, do Município de Várzea Alegre – CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 15 de Janeiro de 2026, a partir das 08:00 horas . O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 31 de dezembro de 2025, às 08:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 99913663.

Várzea Alegre/CE, 29 de dezembro de 2025.

MARIA FERNANDA BEZERRA.

Agente de Contratação do Município

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: DB77FC0D

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