DOMCE 31/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3874

SER COMPENSADA NO FUTURO LOTEAMENTO, DESAFETAR E DOAR PARTE RECEBIDA QUE ESPECÍFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ PARA CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica atualizado, para o exercício de 2026, em R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Quixelô/CE – UFIRM.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, em 23 de dezembro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como antecipação de área institucional da empresa Textil Baquit S/A (TEBASA) portadora do CNPJ sob nº 07.298.995/0001-68, uma gleba com área total de 10.000 m², a ser destacado da matrícula n° 3.293 - TEBASA – FAZENDA BOLÍVIA do Cartório de Ofício de QuixadáCE, conforme protocolo de intenções, croqui e memorial descritivo anexos.

§1° - O Município de Quixadá-CE, por intermédio do Poder Executivo, compromete-se em repassar este imóvel para a Câmara Municipal de Quixadá, para que realize a construção de sua nova sede institucional.

§2° - Os 10.000 m² de área antecipada será utilizado a mesma quantidade de metros doados na forma de compensação nas áreas institucionais obrigatórias a serem destinadas ao Município de Quixadá conforme expresso na Lei nº 8766/73, por ocasião do registro do loteamento em nome da doadora ou de quem a mesma indicar. §3° - Quando do pedido de compensação do direito ao crédito mencionado no parágrafo anterior, deverá o setor responsável emitir parecer sobre a obrigatoriedade de tal compensação seja efetuada no local/loteamento a ser efetivada na matrícula nº 3.293.

§4° - O direito ao crédito decorrente desta lei, poderá ser utilizado de forma parcelada, ou seja, na medida da necessidade de seus beneficiários.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de dezembro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: F5641EA7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 37/2025

DECRETO Nº 37, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXELO/CE - UFIRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 107, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a previsão legal constante do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 252/2017, que autoriza a correção anual da Unidade Fiscal de Referência do Município de Quixelô/CE - UFIRM;

CONSIDERANDO a necessidade da correção anual da Unidade Fiscal de Referência do Município de Quixelô/CE - UFIRM;

DECRETA:

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/ CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 3ED92320

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0014/2025. CONTRATO Nº 202512230001. ORIGEM: Concorrência pública Nº CP 0014/2025 - SEDUC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: T & R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA - CNPJ Nº 61.236.209/00001-43. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA MERENDA ESCOLAR, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. VALOR TOTAL: R$ 718.647,06 (setecentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.12.122.1201.1.023 - Construir, Ampliar e Equipar Unidades Administrativas, R$ 718.647,06 no elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações , Obras e Instalações - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES - GASTOS COM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS CATEGORIAS ESPECÍFICAS ANTERIORES. , OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES - GASTOS COM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS CATEGORIAS ESPECÍFICAS ANTERIORES. . VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO (PELA CONTRATANTE); RAVENA CIBELLE NUNES SILVA (PELA CONTRATADA).

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: AD74B08C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré, Sra. MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA , no uso de suas atribuições legais e cumprindo todas as exigências do procedimento administrativo do CREDENCIAMENTO DE REFERENTE A CHAMADA PUBLICA DE Nº 0003/2025 cujo objeto é CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS PARA OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ , vem Adjudicar e Homologar o presente processo administrativo de licitação, na modalidade CREDENCIAMENTO - CHAMADA PUBLICA DE Nº 0003/2025 , para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor das seguintes pessoas:

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