DOMCE 31/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3874

TRANSPORTE LTDA, Avenida Coronel Francisco Cavalcante 419, Centro, Ubajara CE, 62350-000 CNPJ: 35.764.462/0001-60 , na pessoa de seu representante legal Francisco Sergio Moura de Abreu Filho, SOCIO ADMINISTRADOR, para se manifestar formalmente acerca dos fatos narrados na documentação em anexo, em até 10 (dez) dias do recebimento deste oficio, oportunidade em que deverá juntar documentos probatorios do que alegarem, restando caracterizado o direito ao contraditorio e ampla defesa, previstos no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal República Federativa do Brasil.

Dos fatos:

portador do RG de n° 2003030049615 SSP CE, do Cargo de Diretora Administrativa, da Autarquia municipal do SAAE, FG-1, cargo criado pela lei complementar de n° 024/2017, de 14 de março de 2017, em seu art. 1°, alínea B).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, aos 30 de dezembro de 2025 .

GIZELE SOUZA DA SILVA

Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE

Em 08 de agosto de 2025 a SERFI CONSTRUTORA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, Avenida Coronel Francisco Cavalcante 419, Centro, Ubajara CE, 62350-000 CNPJ: 35.764.462/0001-60 aqui é denominada parte Ré, foi contratada pela Prefeitura Municipal de Quixeré aqui denominada parte Autora para o serviço de PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA RUA MONSENHOR FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NO DISTRITO DE TOME MUNICIPIO DE QUIXERÉ – CEARÁ como consta no objeto do contrato Nº 0808.01/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO: 008/2024 SEINFRA, ocorre que mesmo após receber a ordem de serviço de N 08.08.02 a mesma não iniciou a obra pactuada, após um mês de contrato o departamento de engenharia acionou a comissão PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL , para averiguar o motivo da obra não ter iniciado, a comissão então notificou extrajudicialmente a Ré, para que iniciasse a obra ou justificasse o motivo do não início, no entanto, a parte Ré quedou-se inerte, tendo a comissão novamente a notificado tornou-se ocorrer a revelia sem uma resposta oficial, gerando assim uma quebra de contrato por parte da mesma e causando prejuízo para o município, diante disse não restou outra alternativa senão, reincidir o contrato com Ré por justa causa e abrir o processo de responsabilização e sanção.

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador: 3C43FC1B

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N°: 002.30.12/2025

A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei complementar de n° 001/1997, de 28 de novembro de 1997, capítulo III, art. 12 inciso II, RESOLVE exonerar o Sr(a). ALINE GOMES SOUSA inscrito no CPF de n° 083.096.703-62 e portador do RG de n° 2016043111-0 SSP CE, para o Cargo de Coordenador Administrativa, da Autarquia municipal do SAAE, FG-2, cargo criado pela lei complementar de n° 024/2017, de 14 de março de 2017, em seu art. 1°, alínea B).

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, aos 30 de dezembro de 2025 .

GIZELE SOUZA DA SILVA

Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE

A Defesa poderá ser feita apenas pelo email oficial para os processos administrativos de responsabilidade, o endereço eletrônico é o [email protected] a documentação integral do referido processo pode ser requerida pelo mesmo endereço eletrônico citado.

Informa-se, por fim, que poderá á empresa vir a sofrer as penalidades adminstrativas previstas, concernente aos dispostos acostados no regramento licitatorio, bem como na legislação que albergaa Licitaçãoe/ouContratoemcomento.

Quixeré, 30 de dezembro de 2025

JOSE FLAUDIO DE SOUSA Presidente da Comissão

VIRGEM DE FATIMA GONCALVES LIMA

Membro em Substituição da Comissão

_______Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

ALDENISIO DE DEUS SANTIAGO

Membro da Comissão

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: E2BB0E59

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N°: 001.30.12/2025

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei complementar de n° 001/1997, de 28 de novembro de 1997, capítulo III, art. 12 inciso II, RESOLVE exonerar o Sr(a). LUANA PRISCILA AMARO DA COSTA inscrito no CPF de n° 040.203.463-56 e

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador: A3CB4A03

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20210608.004

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE torna público o extrato do SEXTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20210608004 , decorrente do PREGÃO Nº 002.06.05.2021-SEMUS , a saber:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DE RUSSAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE .

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado, tendo vigência de 30 de dezembro de 2025 à 8 de junho de 2026 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 30 de dezembro de 2025.

ASSINA PELA CONTRATANTE : ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO.

ASSINA PELA CONTRATADA : LIDUINA MARIA PIRES. Russas/CE, 30 de dezembro de 2025.

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