Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 31/12/2025 · pág. 153

DOMCE 31/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3874

12	Expedição de HABITE-SE de apartamentopor m²	0,5
13	Colocação ou substituição de “bombas de combustíveis” e lubrificantes, inclusive tanques,por unidades;	30
14	Aprovação doprojeto de loteamento, excluídas áreaspara logradourospúblicos e as destinadas ao Município,por lote.	20
15	Implantação do loteamento, excluídas áreaspara logradourospúblicos e as destinadas ao Município,por lote.	30
16	Aprovação de desmembramento com área até 10.000 m²,por lote excluída as áreaspara logradourospúblicos e as destinadas ao Município	50
17	Aprovação de desmembramento com área acima de 10.000 m²,por ÁREA excluída as áreaspara logradourospúblicos e as destinadas ao Município	100
18	Remembramento ou unificação de área,por lote.	50
19	Fixação depostes,por unidades	3
20	Taxa de Desdobro	50
	Escavação da viapúblicapara instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, fibra ótica, tubulaçõespara rede sanitária, entre outros,por metro linear, confor	me a seguir:
	I – Em vias sempavimentação:
	a) Até 10 metros;	15
	b) Acima de 10 metros,por cada metro ou fração.	1
21	II– Em viaspavimentadas com asfalto oupedra tosca:
	a) Até 10 metros;	25
	b) Acima de 10 metros,por cada metro ou fração.	1
	Instalações deparques e circos no município até 15 dias	50
	Por cada dia excedente	10
Item	Descrição	UFIRM
01	Caminhões	45
02	Ônibus e micro-ônibus	45
03	Veículos de lotação	35
04	Táxi	30
05	Mototáxi	20
06	Mudança de Categoria ou transferência depropriedade de veículo	25
07	Reboque dequalquer espécie	35
Estadia de v	eículo apreendidopor dia:
	a) Carro depasseio depequenoporte	3
	b) Motocicletas	2
08	c) Caminhão	5
	d) Micro-ônibus e ônibus	5
	e) Veículo utilitário	5

ANEXO III - TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADES

Item	Atividade	Valor (UFIRM)
		Até 05 dias	De 06 A 30 dias	Por ano
1	Publicidade sonoraporqualquerprocesso	15	40	-
2	Publicidade, tipo faixas, banners,por unidade	10	-	-
3	Publicidadeporpainéis, outdoors eplacas,por m²	15	-	120
4	Quaisquer outros tipos de publicidades não constantes dos itens anteriores	15	40	120

ANEXO IV - PREÇOS PÚBLICOS PELO USO DE BENS, SERVIÇOS OU ESPAÇOS PÚBLICOS

Terminal Rodoviário
Item Descrição	Unidade		UFIRM
1 Box diversos	Mês		80,65
2 Lanchonete e Restaurante	Mês		161,29
3 Taxa de embarque	Unidade		0,35
Parque de Exposição João Moisés – Feira dos Animais
Item Descrição	Unidade		UFIRM
1 Box diversos	Mês		27,25
2 Espaço balança de bovinos	UND/CABEÇA		0,50
3 Queijo	Kg		0,03
4 Bovino (entrada)	Cabeça		0,64
5 Caprino/Ovino/Suíno (entrada)	Cabeça		0,32
Quiosques daspraças e logradouros Públicos
Item Descrição		Unidade		UFIRM
1 Lanchonete –praça da Catedral		Mês		161,29
2 Lanchonete –praça da Catedral (outros)		Mês		48,39
3 Bancas de revistas		Mês		43,10
4 Bares/Polo de lazer Eurípedes		Mês		161,29
5 Bar da Pedra (Oscar Barbosa com Pascoal Crispino)		Mês		96,77
6 Bar Ginásio Coberto		Mês		129,03
7 Box – Anexo Ginásio Coberto		Mês		64,52
8 Espaço Público em frente o Pinheiro		Mês		34,48
9 Abrigo Bar		Mês		129,03
Utilização do espaço público
Item Descrição		Unidade		UFIRM
1 Utilização do espaço Público		Mês		2p/m²
2 Circo, Parque de Diversão		30 dias		100
3 Demaispessoasque ocupam áreapública		4 dias		40
Sistema de Abastecimento de Água
Item Descrição		Unidade		UFIRM
1 Residência sem hidrômetro		Mês		5
2 Residência com hidrômetro		Mês		Tabela SISAR
Cemitério (Sede e Distritos)
Item Descrição		Unidade		UFIRM