Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 31/12/2025 · pág. 154

DOMCE 31/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3874

1	Sepultamento Box diversos	Unidade	13.63
2	Exumação	Unidade	27.25
3	Lote Funerário	Unidade	27.25
FEIRA LIVRE, G	ALERIA COMERCIAL E MERCADO PÚBLICO
Item	Descrição	Unidade	UFIRM
1	Pontos comerciais externos do mercadopúbico (esquina)	Mês	2p/m²
2	Pontos comerciais externos do mercadopúbico (exceto esquina)	Mês	2p/m²
GALPÃO DA FE	IRA DAS FRUTAS
Item	Descrição	Unidade	UFIRM
1	Utilização de espaçopúblico	Mês	2p/m²
2	Restaurante Feira de Frutas	Mês	161.29
PONTOS COME	RCIAIS NO CENTRO E BAIRROS
Item	Descrição	Unidade	UFIRM
1	Palácio dopovo – Super São Geraldo	Mês	846,38
2	Palácio dopovo – Farmácia Popular	Mês	346,45
3	Palácio dopovo – esquina da Tabelião Enéas de Lima com José de Queiroz Pessoa	Mês	461,93
4	Palácio dopovo –pontos diversos	Mês	292,24
5	Ponto comercial / calçadão central – travessa Tiradentes, n.º 439	Mês	129,31
6	Postos comerciais mercadopúblico / Alto São Francisco – Deposito de construção	Mês	64,52
7	Pontos comerciais Mercado Público / Alto São Francisco – Bar	Mês	64,52
8	Pontos comerciais Mercado Público / Alto São Francisco – Escritório de contabilidade	Mês	64,52
9	Pontos comerciais Mercado Público Alto São Francisco – Pontos diversos	Mês	48,4
10	Pontos comerciais Mercado Público / Centro (interno – térreo)	Mês	25
11	Pontos comerciais Mercado Público / centro (interno – altos)	Mês	16

ANEXO V - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

Item	Natureza do Serviço	Em UFIRM
1	Certidões de qualquer natureza, por folha.	8
2	Cópia, fotocópia de livros e documentos por qualquer processo, por folha.	1
3	Requerimentos e petições.	5
4	Busca de documentos, por folha.	1
5	Registro de terrenos (por lote) na Zona Urbana.	45
6	Registro de terreno (por lote) nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana.	25
7	Registro de marca de animais.	8
8	Vistoria de prédios para avaliação e habite-se.	25
9	Outros, serviços especiais não incluídos nesta	3

TABELA III

TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Valores já definidos em Lei Complementar Municipal de nº 29 de 23 de novembro de 2022.

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF

Obs. I: Os contribuintes inscritos como Microempreendedor Individual – MEI são não-incidentes nos termos da lei complementar federal 123, denominado estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.

Item Faixa	Em M²	Em UFIRM
1	De 00 a 20m²	20
2	De 21 a 50m² (por cada m²), acrescido ao somatório acumulado do item anterior	0,38
3	De 51 a 100m² (por cada m²), acrescido ao somatório acumulado do item anterior	0,28
4	De 101 a 200m² (por cada m²), acrescido ao somatório acumulado do item anterior	0,20
5	De 201 a 300m² (por cada m²), acrescido ao somatório acumulado do item anterior	0,15
6	De 301 a 500m² (por cada m²), acrescido ao somatório acumulado do item anterior	0,13
7	De 501 a 1000m² (por cada m²), acrescido ao somatório acumulado do item anterior	0,10
8	De 1001m² em diante, acrescido ao somatório acumulado do item anterior	0,08

Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento
Atividades específicas, sendo a cobrança feita por quantidade fixas de UFIRM/ANO
Item Faixa Em M²	Em UFIRM
I - Casas Lotéricas e Similares	300
II - Antenas de Telefonia Móvel e de Transmissão	1.400
III - Instituições de crédito, financiamento e Investimento registradas no BACEN. IV - Instituições de crédito, financiamento e Investimento registrados como correspondentes Bancários.	5.000 800

TABELA V

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Item 01 – Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários e de prestação de serviços por m² Área Edificada M² Anualidade/UFIRM M²