DOEAM 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO Nº 53.123, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.Manaus, quinta-feira, 04 de dezembro de 2025 13
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$33.592.010 , 69 (TRINTA E TRÊS MILHÕES , QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL , DEZ REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de dezembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 53.123, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVESTIMENTOS | INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 3283 EDUCAR PARA TRAN |
SFORMA | R | |||||
| 12 362 3283 2553 - Apoio ao D | esenvolvim | ento da Form | ação do Aluno | no Ensino M | édio | ||
| 0001 A 2.569.259 |
4490 | 91.000,00 | |||||
| 0011 A 2.569.259 |
4490 | 91.000,00 | |||||
| TOTAL | 182.000,00 | ||||||
| TOTAL POR SECRE | TARIA | 182.000,00 |
43000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 43201 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 3313 AMAZONAS MEU LAR 16 482 3313 1102 - Disponibilização de Casas Populares para a População de Baixa Renda na Capital e Interior do Estado 0001 P 1.501.201 3390 5.000,00 TOTAL 5.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 33.592.010,69
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS| 28 846 0003 Fundações P |
0002 úblic |
- Cumprim as |
ento de Sentenças Judiciais, Transitadas em Julgado, Devidas pelo Estado, Autarquias e |
|---|---|---|---|
| 0001 | E | 1.500.100 | 3191 13.196,00 |
| 0001 | E | 1.500.121 | 3390 94.619,00 |
| SEGURIDA 3305 SAÚD 10 303 3305 |
DE E EM 2089 - |
REDE Fornecimen |
to de Medicamentos e Produtos para a Saúde à Rede Assistencial do Estado |
| 0001 | A | 1.600.231 | 3390 4.324,57 |
| 10 302 3305 |
2251 - |
Contratação |
de Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS |
| 0011 | A | 1.600.231 | 3390 165.776,26 |
| 0011 | A | 1.600.231 | 3390 1.727.08918 |
| 10 302 3305 | 2604 - | Operacional | , ização das Unidades Assistenciais Administradas por Organizações Sociais |
| 0011 | A | 1.600.231 | 3350 27.956.383,67 |
| 10 302 3305 |
2782 - |
Fornecimen |
to de Gases Medicinais para a Rede Assistencial do Estado |
| 0001 | A | 1.600.231 | 3390 3.067.502,86 |
| 10 302 3305 | 2825 - | Judicializaç | ão da Saúde na Gestão Estadual |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 131.177,12 |
| 3311 SAÚD | E NA | S FUNDAÇÕ | ES |
| 10 302 3311 | 2461 - | Operacional | ização das Atividades em Hematologia |
| 0011 | A | 1.600.231 | 3390 144.685,00 |
| T | OTAL | 13.196,00 33.291.557,66 |
TOTAL POR SECRETARIA 33.304.753,66
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
| PT **REGIÃO ** |
TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 3269 PREST 14 422 3269 |
AÇÃO JURISDI 2158 - Atendimen |
CIONAL to Jurídico |
DA DEFESA Especializado |
E DA CIDAD | ANIA | |
| 0001 | A 1.500.100 |
3390 | 1.000,00 | |||
| 0001 | A 1.500.100 |
3390 | 24.846,85 | |||
| 0001 | A 1.500.100 |
3390 | 74.410,18 | |||
| TOTAL | 100.257,03 | |||||
| TO | TAL POR SECRE | TARIA | 100.257,03 |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO |
FONTE DE RECURSOS N |
ATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|
| SEGURIDADE | |||
| 0001 PROGRAM | A DE APOI | O ADMINISTRATIVO | |
| 10 122 0001 2001 - | Administraç | ão da Unidade | |
| 0001 A |
1.500.100 | 3390 13.196,00 |
|
| 0001 A |
1.500.121 | 3390 7.602,19 |
|
| 0001 A |
1.500.121 | 3390 87.016,81 |
|
| 0001 A |
1.600.231 | 3390 4.324,57 |
|
| 3274 VIGIAR SU 10 305 3274 2805 - |
S Operacional |
ização das Ações de Vigilância em Saúde | |
| 0001 A |
1600231 | 3390 453386062 |
|
| .. | .., | ||
| 3305 SAÚDE EM | REDE | ||
| 10 303 3305 2089 - | Fornecimen | to de Medicamentos e Produtos para a Saúde à Rede Assistencial do Estado | |
0001 A |
1.500.100 |
3390 131.177,12 |
|
| 10 302 3305 2224 - | Operacional | ização dos Serviços Especializados nas Policlínicas, CAIC+s e CAIMIs | |
| 0011 A |
1.600.231 | 3390 3.067.502,86 |
|
| 10 302 3305 2245 - | Operacional | ização da Rede de Atenção Materna e Infantil | |
| 0011 A |
1.600.231 | 3390 1.415.335,57 |
|
| 10 302 3305 2247 - | Assistência | ao Portador de Doença Renal Crônica | |
| ~~0007~~ ~~A~~ |
~~1.600.231~~ | ~~3390~~ ~~144.685,00~~ |
|
| 0007 A |
1.600.231 | 3390 165.776,26 |
|
| 0007 A |
1600231 | 3390 172708918 |
|
| 3305 SAÚDE EM | .. REDE |
.., | |
| 10 302 3305 2283 - | Operacional | ização do Serviço de Remoção Assistencial do Estado | |
0001 A |
1.600.231 |
3390 5.003.920,23 |
|
| 10 302 3305 2615 - | Operacional | ização das Ações de Transplante | |
| 0011 A |
1.600.231 | 3390 4.951.000,00 |
|
| 10 302 3305 2782 - | Fornecimen | to de Gases Medicinais para a Rede Assistencial do Estado | |
| 0001 A |
1.600.231 | 3390 5.038.725,56 |
|
| 3311 SAÚDE NAS | FUNDAÇÕ | ES | |
| 10 302 3311 2557 - | Assistência | à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades | |
0011 A |
1.600.231 |
3390 7.013.541,69 |
|
| TO | TAL | 33.304.753,66 | |
| TOTAL P | OR SECRE | TARIA | 333047536 |
33.304.753,66
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO