DOEAM 11/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 29

01.01.030101.007415/2025-56; CONSIDERANDO a Portaria SEMA nº 107, de 11 de outubro de 2024, que é responsável pela apuração dos fatos narrados nos Processos Administrativos relativos a irregularidades na administração pública; CONSIDERANDO o compromisso desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA com a sua identidade organizacional, com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em estrita observância à ética e à probidade administrativa.

I - INSTAURAR Sindicância Administrativa a fim de apurar os fatos relacionados ao extravio de um aparelho celular da marca Samsung Galaxy S23, tombo nº 8377/SEMA, de uso corporativo, patrimônio desta instituição. II - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, nos termos da Lei Nº 1.762/1986, podendo ser prorrogável mediante justificativa fundamentada, nos termos da Lei Nº 2.794/2003.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 08/2023. Processo n. °: 01.01.030101.002695/2025-06. Data: 25/09/2025. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM. Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar o Termo de Cessão de Uso nº 08/2023, firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, para a continuidade da cessão de 10 (dez) microcomputadores, oriundos do Projeto de Cadastramento Ambiental Rural - ProjeCAR, conforme descrição, especificações, tombos, nota fiscal e valores contidos na tabela apresentado no Anexo I do Termo Primitivo. Vigência: O presente Termo terá sua vigência prorrogada pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo contados a partir de 25/09/2025 a 25/09/2026, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM. Ratificação: Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do Termo de Cessão originário que, expressa ou implicitamente, não conflitem com as disposições deste Termo Aditivo.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Gabinete da SEMA, em Manaus, 11 de dezembro de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

ESPÉCIE: Termo de Fomento N° 26/2025 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e Associação Comunitária dos Agricultores Familiar do Ramal São Francisco II, III e Bons Amigos - ACAFRSF II.

OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de um veículo tipo pick-up para transportar a agricultura familiar do Ramal São Francisco II, Emenda Parlamentar Individual n°013/2025, de autoria do Deputado Estadual Carlos Eduardo Bessa de Sá, vinculada ao Plano de Trabalho SISCONV nº 006345, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.

VALOR GLOBAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) em Parcela Única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 018101; PROGRAMA DE TRABALHO: 20.122.3310.2773.0011; NATUREZA DE DESPESA: 44504201; FONTE: 1.501.1600.0000.0000; NOTA DE EMPENHO: 2025NE0000994 - EMITIDA EM 28/11/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N °: 01.01.018101.002980/2025 -21- SEPROR.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 11 de dezembro de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 253630

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo (Prorrogação de Ofício) ao Termo de Fomento n° 12/2025 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural-SEPROR e Associação de Pescadores e Pescadoras de Barro Branco.

OBJETO: Prorrogação de Ofício com acréscimo de 35 (trinta e cinco) dias. VIGÊNCIA DO ADITIVO: 30/09/2026 até 04/11/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.01.018101.001718/2025-60 SIGED/ SEPROR.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 11 de dezembro de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

Espécie: Termo de Contrato nº 11/2025. Processo n °: 01.01.030101.003929/2025-32. Data: 04/11/2025. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Amazonas Energia S.A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de concessionária de serviço público para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de alta tensão para a unidade consumidora desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme Termo de Referência nº 016/2025, o qual faz parte integrante deste Contrato independentemente de transcrição. Prazo de Vigência: O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, por se tratar de fornecimento contínuo de energia elétrica, sendo admitida a prorrogação, mediante termo aditivo devidamente justificado pela Administração, nos termos do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021,c/c artigos 230 e 231 do Decreto Estadual 47.133/2023. Valor: O valor total do presente Contrato é estimado de R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 30101; Programa de Trabalho: 18.122.0001.2087.0001; Natureza da Despesa: 33903943; Fonte de Recursos: 1.501.1560.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 2 - Estimativo; Nota de Empenho Nº: 2025NE0000627, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), emitida em 04/11/2025.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 11 de dezembro de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;

CONSIDERANDO o que dispõe art. 22, da Instrução Normativa n. 8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art. 22, da Resolução nº 12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item II, letra “A”, da cláusula quarta - DAS RESPONSABILIDADES - PROCESSO ADMINISTRATIVO:

01.01.018101.002980/2025-21, DO TERMO DE FOMENTO Nº 26/2025 - SEPROR E ACAFRSF II ;

RESOLVE:

I. DESIGNAR , em conformidade às normativas vigentes, os servidores Sheron Torres de Macedo , Matrícula n °: 220.824-5A, Cargo: ENG-III, para assumir a responsabilidade da função de Fiscal Titular do referido Fomento e Márcio Lima de Abreu , Matrícula n °: 201.778-4C, Cargo: Gerente AD-II, como Fiscal Suplente, conforme estabelecido no acordo firmado entre a Secretaria de Produção Rural - SEPROR e Associação Comunitária dos Agricultores Familiar do Ramal São Francisco II, III e Bons Amigos - ACAFRSF II.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 11 de dezembro de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 253625

Protocolo 253709

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO