DOEAM 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 7
Jurídico de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial passam a ter a simbologia MP.06.02.
Art. 14. A remuneração do cargo de Assessor Jurídico de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial, criado pela Lei n.º 4.606, de 05 de junho de 2018, passa a ter o valor constante desta Lei.
Art. 15. Os Anexos IX e X da Lei n.º 3.147, de 06 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei n.º 7.637, de 08 de julho de 2025, passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Procuradoria-Geral de Justiça,
observando o previsto no artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e as normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de dezembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
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ANEXO ÚNICO ANEXO IX QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS| CARGO EM COMISSÃO | PADRÃO | CÓDIGO | QTD | VALOR INTEGRAL (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Diretor-Geral | 07 | MP.06.07 | 1 | 29.469,11 |
| Assessor de Segurança Institucional Diretor de Administração Diretor de Orçamento e Finanças Diretor de Planejamento Diretor de Tecnologia da Informação |
06 | MP.06.06 | 1 1 1 1 1 |
27.364,19 |
| Assessor Jurídico de Procurador-Geral de Justiça Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral de Justiça Assessor Jurídico de Procurador de Justiça Assessor Jurídico de Corregedor-Geral de Justiça Assessor Jurídico de Ouvidor-Geral do Ministério Público Assessor-Adjunto de Segurança Institucional |
05 | MP.06.05 | 3 14 24 1 1 1 |
25.259,24 |
| Assessor de Comunicação Assessor de Relações Públicas e Cerimonial |
04 | MP.0G.04 | 1 1 |
23.154,32 |
| Assessor Jurídico de Promotor de Justiça de Entrância Final | 03 | MP.06.03 | 92 | 6.000,00 |
| Assessor Jurídico de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial | 02 | MP.06.02 | 72 | 6.000,00 |
| TOTAL | 216 | - |
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | CÓDIGO | QTD | VALOR (R$) |
|---|---|---|---|
| Chefe da Divisão da Secretaria dos Órgãos Colegiados - SOCL Chefe da Divisão da Unidade Administrativa Descentralizada - UNAD Chefe da Divisão de Contratos e Convênios - DCCON Chefe da Divisão de Controle Interno - DCI Chefe da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Cálculo- DEAC Chefe da Divisão de Movimentação de Processos e Expedientes - DIMPE Chefe da Divisão de Recursos Humanos - DRH Chefe da Divisão do Centro de Atendimento ao Público - CAP Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio Técnico - NAT |
MP.FC.01 | 1 1 1 1 1 1 1 1 1 |
8.840,72 |
| SUBTOTAL | 9 | - | |
| Chefe do Setor de Infraestrutura e Telecomunicação SIET Chefe do Setor de Sistemas de Informação - SSI Chefe do Setor de Compras e Serviços - SCOMS Chefe do Setor de Patrimônio e Material - SPAT Chefe do Setor de Conservação e Manutenção Patrimonial - SCMP |
MP.FC.02 | 1 1 1 1 1 |
7.998,77 |
| SUBTOTAL | 5 | - | |
| Chefe da Seção de Transportes - SETRANS Chefe da Seção de Almoxarifado - SAL Chefe da Seção de Folha de Pagamento - SFP |
MP.FC.03 | 1 1 1 |
7.156,79 |
| SUBTOTAL | 3 | - | |
| Chefe de Gabinete de Procuradoria de Justiça Chefe de Gabinete de Promotoria de Justiça de Entrância Final |
MP.FC.04 | 24 111 |
3.000,00 |
| SUBTOTAL | 135 | - | |
| TOTAL | 152 | Protocolo 254634 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO