DOEAM 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 15

Protocolo 254182

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 200/2025 - DETRAN/AM

O DETRAN/AM, fundamentado no caput do art. 282 da Lei nº 9.503, de 23.09.97, consubstanciado com a Resolução nº 918/22 do CONTRAN e no princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas tentativas de entrega de Notificações de Imposição de Penalidade por infração de trânsito por meio postal; NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas pelos veículos de Placas e ao registro de Condutores: 1130944128, 496659709, 308328072, 4819818367, 3179697517, 331950959, 5067209384, 7462431476, 3212224980, 5377254598, 3768790618, 6385059874, 8126665885, 226375883, 3303291869, 5033244797, 6216831539, 5836680053, 4687165241, facultando a efetivar Recurso em 1ª instância na JARI no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente edital. O formulário para Recurso poderá ser adquirido no site: www.detran.am.gov.br/formularios. Da decisão da JARI caberá Recurso em 2ª instância junto ao CETRAN/AM na forma do art. 288/289 do CTB. O Edital na íntegra está disponível no site: www.detran. am.gov.br/editais

Manaus, 12 de dezembro de 2025.

do Poder Executivo, pag. 20, que dispõe sobre a Comissão Administrativa de Credenciamento Específicos pelo Processo de Habilitação de Empresas e Vistorias ECV´s, no código 1077/1160. III - Nas 02 (duas) Portarias acima elencadas, ONDE SE LÊ: A presente portaria passará a produzir efeitos a contar de 02 de janeiro de 2026; LEIA-SE: A presente portaria passará a produzir efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 12 de dezembro de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores, introduzindo novo modelo mais acessível, flexível, desburocratizado e orientado à segurança viária; CONSIDERANDO a necessidade de adequação normativa, operacional, tecnológica e procedimental do DETRAN/AM às disposições da referida Resolução, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados, aos fluxos administrativos e à integração com o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH; CONSIDERANDO a complexidade técnica das mudanças introduzidas e a necessidade de atuação integrada entre as unidades administrativas e técnicas deste Departamento; RESOLVE: Art. 1º Instituir , no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN / AM , Grupo de Trabalho Técnico (GT) com a finalidade de planejar , coordenar , acompanhar e propor as medidas necessárias à implementação da Resolução CONTRAN nº 1.020 , de 1º de dezembro de 2025. Art. 2º O Grupo de Trabalho Técnico será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes unidades: I - Presidência do DETRAN/AM; II - Diretoria Técnica; III - Coordenação do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH; IV - Assessoria de Projetos; V - Assessoria Jurídica; VI - Controladoria Regional de Trânsito; VII - Comissão de Exame de Direção Veicular - CEDV; VIII - Gerência de Habilitação - GRH; IX - Gerência de Tecnologia da Informação - GTI. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho Técnico: I - analisar o conteúdo da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e seus impactos nos procedimentos atualmente adotados pelo DETRAN/ AM; II - mapear os ajustes necessários nos sistemas informatizados, especialmente aqueles relacionados ao RENACH e à integração com as bases nacionais; III - propor fluxos operacionais, normativos internos e eventuais atos administrativos complementares necessários à plena implementação da Resolução; IV - sugerir cronograma de implantação das medidas, observada a capacidade operacional do órgão; V - acompanhar a execução das ações propostas, reportando periodicamente à Presidência do DETRAN/AM; VI - dirimir dúvidas técnicas e jurídicas relacionadas à aplicação da norma no âmbito estadual. Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho Técnico ficará a cargo do coordenador do RENACH, competindo-lhe convocar reuniões, organizar os trabalhos e consolidar os relatórios e propostas elaboradas pelo GT. Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional. Art. 6º O Grupo de Trabalho Técnico terá vigência pelo período necessário à implementação integral das disposições da Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, extinguindo-se automaticamente após a conclusão das ações e medidas previstas no âmbito de suas atribuições, mediante manifestação da Presidência do DETRAN/AM. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, Em Manaus, 12 de dezembro de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

Protocolo 254185

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

Protocolo 254120

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: I - RETIFICAR a Portaria n ° 1908 / 2025 , publicada no Diário Oficial, Edição 35.592 do dia 25 de novembro, caderno do Poder Executivo, pag. 20, que dispõe sobre a Comissão Administrativa de Planejamento Estratégico de Programas Permanentes, no código 1200/1201; II- RETIFICAR a Portaria n ° 1907 / 2025 , publicada no Diário Oficial, Edição 35.592 do dia 25 de novembro, caderno

A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DETRAN/AM, no uso de atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 75, inc. IX da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO