DOEAM 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
78 Manaus, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
Área de Resultado DESBUROCRATIZAÇÃO & GOVERNO DIGITAL Objetivo do Governo Gestão pública eficiente, geradora de resultados e próxima da sociedade - Desburocratização & Governo Digital. Tipo de Programa Gestão de Políticas Públicas Programa 3179 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Órgão Responsável Secretaria de Estado da Fazenda Órgãos Participantes SEFAZ-EG Objetivo Realizar transferências constitucionais e legais para os municípios. Público-alvo Prefeituras Municipais.
| VALOR DO PROGRAMA | 4.883.815.000,00 PPA 2026 |
9.961.882.000,00 2026-2027 |
|---|---|---|
| Orçamento Fiscal e da Seguridade Social | ||
| Despesa Corrente | 4.883.815.000,00 | 9.961.882.000,00 |
| Despesa de Capital |
| AÇÃO ORÇAMENTÁRIA | PRODUTO (Unidade de medida) |
REGIONALIZAÇÃO | META (Fis/Fi |
n) 2026 |
PPA 2026-2027 Total* |
|---|---|---|---|---|---|
| Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS |
Valor do ICMS repassado (Reais) |
Estado | FIN FIS |
4.375.000.000,00 4.375.000.000,00 |
8.923.688.000,00 8.923.688.000,00 |
| Participação dos Municípios na Arrecadaão do Imosto sobre |
Valor do IPI reassado (Reais) |
Estado | FIS | 12.340.000,00 | 25.170.000,00 |
| ç p Exportação de Produtos Industrializados |
p | FIN | 12.340.000,00 | 25.170.000,00 | |
| Participação dos Municípios na Arrecadação do IPVA |
Valor do IPVA repassado (Reais) |
Estado | FIN FIS |
446.500.000,00 446.500.000,00 |
911.089.000,00 911.089.000,00 |
| Participação dos Municípios na Cota Parte da Contribuição de |
Cota parte repassada (Reais) |
Estado | FIS | 3.950.000,00 | 8.057.000,00 |
Intervenção no Domínio Econômico |
FIN | 3.950.000,00 | 8.057.000,00 | ||
| Participação dos Municípios no Produto da Exploração do Petróleo |
Cota parte repassada (Reais) |
Estado | FIN FIS |
46.025.000,00 46.025.000,00 |
93.878.000,00 93.878.000,00 |
Nota: (1) Programa Novo; (2) Ação Nova; (3) Programa com alteração de denominação, e/ou objetivo, e/ou público-alvo, e/ou indicador; (4) Ação com alteração de título, e/ou produto, e/ou unidade de medida, e/ou tipo, e/ou metas, e/ou custos. (*) O total físico (FIS) é proveniente da somatória ou da média dos anos informados (quando não há soma de produtos); o total financeiro (FIN) corresponde à somatória dos anos em Reais - R$.
(**) Meta ODS: refere-se aos códigos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas Metas registradas na Agenda 2030 da Organização das Nacões Unidas (ONU).
3179 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO