DOEAM 19/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n. o 403-PRES/SGTJ, do
Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria, exarada no
Parecer n. o 1266/2025-AJ/PC/AM, da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n. o
012/2021-TJAM, e seu Primeiro Termo Aditivo, entre o Tribunal de Justiça
do Estado do Amazonas e a Polícia Civil do Estado do Amazonas, com a
chancela do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, §1. o , da Lei n. o 2.271, de
10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n. o 4.866, de 15 de
julho de 2019, combinado com o artigo 52, §2. o , III, b , da Lei n. o 1.762, de
14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar
n. o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n. o
01.01.011101.013451/2025-04, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a contar de 10 de dezembro de
2025, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelo prazo de
12 (doze) meses, para o exercício do cargo de provimento em comissão
de Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação, Símbolo PJ-DAI, com
ônus para o órgão de origem, do servidor THIAGO DA COSTA E SILVA
OUROSO , ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 1. a Classe,
PC-INV-I, Matrícula n. o 211.647-2A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil
do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 19 de dezembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
<#E.G.B#255158#14#258703/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 255158

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