DOEAM 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

~~PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I~~~~|~~ ~~DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS~~

8 Manaus, terça-feira, 23 de dezembro de 2025

41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Protocolo 255241

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS~~ ~~, no uso de suas~~ atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$144.709 , 86 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL , SETECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

~~Art. 2º~~ ~~O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior~~ decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.

~~Art. 3~~ º ~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS~~ ~~, em~~ Manaus, 23 de dezembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

10 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia 0001 A 1.500.100 3390 144.709,86 TOTAL 144.709,86 TOTAL POR SECRETARIA 144.709,86

~~Protocolo 255242~~

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0635414-19.2023.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a progressão/promoção de carreira da Autora EDNA SOCORRO DA SILVA MELO , enquadrando-a na Classe B, Referência 3, com a devida implantação do pagamento remuneratório correspondente;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada na Solicitação n.º 00627/2025;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.006822/2025-17,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora EDNA SOCORRO DA SILVA MELO , Matrícula n.º 206.326-3A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º e 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de dezembro de 2025.

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO