DOEAM 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 5

CONSIDERANDO o Município de Santa Isabel do Rio Negro enfrenta desafios significativos relacionados à ampliação da cobertura, à qualificação dos serviços ofertados e à redução das desigualdades no acesso à saúde da mulher, especialmente em razão de fatores geográficos, sociais e demográficos característicos da região amazônica;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.051904/2025-87(SIGED) que dispõe sobre a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) do município de Santa Isabel do rio Negro/AM para do repasse no valor de R$ R$ 2.948.236,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais) a título de Incremento PAP, conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, para custeio da Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista a necessidade de custear, manter e qualificar os serviços de Atenção Primária em saúde do município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) do município de Santa Isabel do rio Negro/AM para do repasse no valor de R$ R$ 2.948.236,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais) a título de Incremento PAP, conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 589/2025, datada de 23 de dezembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

RESOLUÇÃO CIB Nº 591/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre solicitação de aprovação ao Ministério da Saúde do repasse no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de Incremento PAP, conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, para Incremento ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde do Município de Tefé/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, e em especial o Art. 5º que trata das observações quantos aos critérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente dos incentivos financeiros destinados às ações previstas no art. 3º;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento

e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.050417/2025-05(SIGED) que dispõe sobre a solicitação de aprovação ao Ministério da Saúde do repasse no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de Incremento PAP, conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, para Incremento ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde do Município de Tefé/AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista a necessidade de custear, manter e qualificar os serviços de Atenção Primária em saúde do município de Tefé/AM.

R E S O L V E : CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de aprovação ao Ministério da Saúde do repasse no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de Incremento PAP, conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, para Incremento ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde do Município de Tefé/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 591/2025, datada de 24 de dezembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

RESOLUÇÃO CIB Nº 593/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a aprovação de solicitação de aporte financeiro no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em cumprimento a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, em parcela única para o custeio da Atenção Especializada à Saúde ao município de Parintins/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no SUS, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), que destaca entre seus objetivos a ampliação do acesso a consultas, exames e outros procedimentos diagnósticos e terapêuticos;

CONSIDERANDO o art. 6º, I e II da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 0337/2025/GSEMSA de 23 de dezembro de 2025, no qual o município de Parintins solicita anuência da CIB para aprovação de Aporte Financeiro para Fortalecimento das Ações e Custeio dos Serviços em Saúde;

CONSIDERANDO que, o município de Parintins, localizado no interior do Estado do Amazonas, possui área territorial de 5.956,048 km² e população de 101.956 pessoas, observa-se um cenário em que a dimensão territorial, a dispersão populacional e as barreiras logísticas típicas da região amazônica podem impor dificuldades relevantes para garantir acesso oportuno e resolutivo aos serviços de saúde, especialmente no que se refere à realização de atendimentos ambulatoriais especializados;

CONSIDERANDO que, a insuficiência no custeio da atenção à saúde impacta diretamente a capacidade da unidade hospitalar de manter um fluxo eficiente de atendimento, e que esse investimento poderá auxiliar na oferta

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO