DOEAM 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, terça-fei ~~ra, 30 de dezembro de 2025~~

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

DATA DA ASSINATURA: 29.12.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Pelo presente e na melhor forma de direito, fica Rescindido o Termo de Contrato n°. 32/2025 celebrado entre esta Secretaria e, do outro lado, a empresa CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA que tem como objeto os serviços comuns de engenharia com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para atender as necessidades de manutenção predial corretiva para atender as necessidades das unidades prediais da capital e interior pertencente à Secretaria de Educação e Desporto Escolar do Amazonas, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo n°. 01.01.028101.042681 / 2025 - 83 , em atendimento ao Memo. n°. 110/2025-DEINFRA, Parecer Técnico - DEINFRA, Termo de Referência, Parecer n°. 5.688/2025-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. DA DESVINCULAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários do oriundo do referido Termo encontram-se devidamente cancelados, tendo sido emitida em 14.11.2025 a Nota de Empenho de Cancelamento n°. 0010441 no valor de R$ 150.000 , 00 (cento e cinquenta mil reais), a NE n°. 0010444 no valor de R$ 150.000 , 00 (cento e cinquenta mil reais), a NE n°. 0010442 no valor de R$ 150.000 , 00 (cento e cinquenta mil reais), a NE n°. 0010443 no valor de R$ 150.000 , 00 (cento e cinquenta mil reais), a NE n°. 0010445 no valor de R$ 760.550 , 00 (setecentos e sessenta e mil, quinhentos e cinquenta reais), a NE n°. 0010447 no valor de R$ 760.550 , 00 (setecentos e sessenta e mil, quinhentos e cinquenta reais), a NE n°. 0010446 no valor de R$ 760.550 , 00 (setecentos e sessenta e mil, quinhentos e cinquenta reais), a NE n°. 0010448 no valor de R$ 760.550 , 00 (setecentos e sessenta e mil, quinhentos e cinquenta reais), a NE n°. 0010449 no valor de R$ 146.756 , 00 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais), a NE n°. 0010450 no valor de R$ 380.275 , 00 (trezentos e oitenta mil, duzentos e setenta e cinco reais), a NE n°. 0010451 no valor de R$ 380.275 , 00 (trezentos e oitenta mil, duzentos e setenta e cinco reais), a NE n°. 0010453 no valor de R$ 380.275 , 00 (trezentos e oitenta mil, duzentos e setenta e cinco reais) e a NE n°. 0010452 no valor de R$ 380.275 , 00 (trezentos e oitenta mil, duzentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.042681/2025-83.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 255379

DATA DA ASSINATURA: 29.12.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa ALPHA TECH CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência , por excepcionalidade , do contrato por mais doze (12) meses , contados de 29.12.2025 até 29.12.2026 , para dar continuidade aos serviços de manutenções corretivas, preventivas e serviços de reformas em Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) destinadas a atender às unidades educacionais da capital e interior pertencente à Secretaria de Estado de Educação e Desporto, em atendimento ao Memo. n°. 135/2025-NGCC, Projeto Básico e Parecer n°. 6.793/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 8.249.390 , 00 (oito milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2550 e 12.362.3283.2554 ; Natureza de Despesa: 339039. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.040540/2025-26.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 255381

DATA DA ASSINATURA: 29.12.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o Sr. ROSINEI COSTA BARROS. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses , contados de 29.12.2025 até 29.12.2026 para dar continuidade a locação do imóvel e alteração da destinação do imóvel , que antes atendia aos alunos da Escola Estadual Zulmira Bittencourt, passará a acomodar as atividades administrativas do Núcleo de Alimentação e Nutrição Escolar - NUCANE , localizado na Av. Brasil, nº 460, Santo Antônio, CEP: 69029-040, no município de Manaus-AM, conforme Memo. n°. 148/2025-NGCC, Projeto Básico, Parecer n°. 6644/2025-ASSJUR e especificação da nota de empenho, que passam a integrar o presente ajuste. VALOR: R$ 336.542 , 88 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2710.0011 ; Natureza da Despesa: 33903615 ; Fonte de Recurso: 2.550.2270.0000.0000 , tendo sido emitida em 29.12.2025 a Nota de Empenho n ° . 0011415 no valor de R$ 934 , 84 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). O valor de R$ 335.608,04 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oito reais e quatro centavos) correspondente ao restante do termo aditivo correrá a conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.040689/2025-05.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 255388

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos Processo n ° 01.01.028101.025381 / 2022 - 97 - SEDUC / SIGED juntado ao Processo nº 01.01.028101.052449/2025-53-SEDUC/SIGED ;

CONSIDERANDO que nos autos do referido processo recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação ao serviço de abastecimento de água, fornecido durante o período de julho de 2022, no valor total de R$ 560,44 (Quinhentos e sessenta reais e

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO