DOMCE 07/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3878

I- Até 25 m2 5% de desconto;

II- De 26 a 100 m2 10% de desconto;

III- De 101 a 500 m2 15% de desconto;

IV- Acima de 501 m2 50% de desconto.

Art. 2º Para aproveitar os descontos, os contribuintes deverão: I. Preencher os requisitos legais definidos na lei tributaria municipal.

II. Apresentar documentação necessária.

incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

III. Efetuar pagamento dentro do prazo estabelecido.

RESOLVE:

Art. 3º Estes descontos vigorarão até 31 de dezembro de 2026. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 06 de janeiro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 00249FDB

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº02, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre concessão de desconto na emissão de Alvarás, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei nº1.084/2013;

CONSIDERANDO , o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.084/2013, artigo 279, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo municipal expedirá decreto regulamentando-a no que couber.

Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto nos seguintes impostos e taxas: I. Alvará de Funcionamento: 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor total.

II. Alvará Veicular: 25% (quinze por cento) de desconto sobre o valor total.

III. Alvará Sanitário: 20% (dez por cento) de desconto sobre o valor total.

Art. 2º Para aproveitar os descontos, os contribuintes deverão: I. Preencher os requisitos legais definidos na lei tributaria municipal. II. Apresentar documentação necessária.

III. Efetuar pagamento dentro do prazo estabelecido.

Art. 3º Estes descontos vigorarão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação e aplica-se somente às solicitações apresentadas dentro desse prazo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 06 de janeiro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7538B598

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº01/2026

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,

Art. 1º - Exonerar MARCOS ANTÔNIO LOPES , do cargo de Provimento em Comissão, como Sec. de Proteção Social Adjunto .

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 06 de janeiro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: E31B4510

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LICENÇA PRÉVIA- LP

BETA PARK INOVAR II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ: 51.458.666/0001-29, torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a "emissão" da Licença Prévia- LP para Loteamento, a ser denominado Loteamento Beta Park Inovar II, localizado no endereço Avenida Chico Severiano, s/n, próximo a Escola Assis Teixeira Lopes, bairro Jardins, Guaraciaba do Norte, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação pertinente.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 2E404E26

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20251212/0001-04 - CONTRATO Nº 202512190001 - ORIGEM: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE - CONTRATADA(O).....: AALLFAX TELECOMUNICACOES EIRELI OBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS COM TECNOLOGIA DIGITAL, INSTALAÇÃO E CONEXÃO NA REDE, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, FORNECIMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES, SOFTWARES DE GERENCIAMENTO, MATERIAIS, INSUMOS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO, EXCETO PAPEL E MÃO-DE-OBRA OPERACIONAL DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. - VALOR TOTAL: R$ 806.555,04 (oitocentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0808.10.301.0026.2.027 - Gerenciamento e Manutencao da Media e Alta Complexidade, R$ 210.391,92 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 0808.10.301.0025.2.023 - Gerenciamento e Manutencao da Atencao Basica, R$ 547.454,57 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO

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