DOMCE 07/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3878

AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024/SME-PE/2024; Unidade Administrativa: Secretaria de Educação; Dotação Orçamentária: 1003.12.361.0221.2.075 FUNDEB 30% - Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo / 3.3.90.39.00 - Outros serv. de Terc. pessoa jurídica. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO FORMATIVO PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/SME-PE/2024, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024/SME-PE/2024, FIRMADA PELO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE . Vigência do Contrato: 31/12/2026; CONTRATADA: AVALIAR + CONSULTORIA DE RESULTADOS LTDA; Assina pela Contratada: Carlos Eduardo Gomes Santana; Assina pela Contratante: Raimundo Fagner Silva Aguiar; Valor Global: R$ 2.106.926,00 (dois milhões cento e seis mil novecentos e vinte e seis reais).

Frecheirinha/CE, 06 de janeiro de 2026.

RAIMUNDO FAGNER SILVA AGUIAR. Secretário de Educação.

Publicado por: João Paulo Miranda Albuquerque Código Identificador: EE3BEEB6

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 0A08811A

SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 551A/2025 – SMS, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento para atender interesse do serviço público;

RESOLVE:

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 01/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a aplicação do salário mínimo nacional no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras para o exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura o salário mínimo nacionalmente unificado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixou o valor do salário mínimo nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras , a aplicação do salário mínimo nacional no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) , a partir de 1º de janeiro de 2026 , conforme estabelecido no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica autorizada a adequação da folha de pagamento, bem como dos sistemas informatizados de gestão de pessoal, para fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 06 dias do mês de janeiro de 2026.

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento ao Sr. MARCELO RODRIGUES DE SOUSA , MOTORISTA, o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) correspondente a ½ (meia) diária, para fazer jus às despesas de estadia na cidade de FORTALEZA/CE , no dia 19/ 12/2025 , para transportar os seguinte pacientes: MARIA CLARA ALVES VASCONCELOS para HEMOCE.

Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 19 de dezembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA Secretária de Saúde

Publicado por: Maria da Conceição de Lima Paiva Código Identificador: 5A2D50C8

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº01, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre concessão de desconto na emissão de Alvarás, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei nº1.084/2013;

CONSIDERANDO , o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.084/2013, artigo 279, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo municipal expedirá decreto regulamentando-a no que couber.

Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto progressivo para Alvará de Obras, conforme as seguintes faixas:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19