DOMCE 07/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 07 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3878
14.133/2021 (Adesão a Ata de Registro de Preços), DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Processo Administrativo N.° 2025.12.23.002-SEC – CARONA. Ratificado pela Sr. Aléssio Costa Lima - Secretário de Educação e Cultura do Município de Ibaretama/CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ibaretama/ CE, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
ALESSIO COSTA LIMA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: A419D6BB
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 002/2026
Prorroga os efeitos do Decreto n° 004/2025, que trata da fixação do valor da UFIR para o município de Ibiapina.
O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás;
Considerando que o município de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e correlatos a fim de evitar renúncia de arrecadação;
Considerando a aprovação do Novo Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 901/2025).
Decreta:
conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica do Município de Ibiapina e, considerando as disposições da Lei Municipal nº 765/2021,
Considerando o decreto presidencial nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixou, nacionalmente, o valor do salário-mínimo em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais);
DECRETA:
Art. 1°. Fica fixado o salário-mínimo no município de Ibiapina, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), a todos os servidores em caráter efetivo, comissionado, temporário e/ou prestadores de serviços, em consonância com a Lei Municipal n° 765/2021.
§1°. As disposições inscritas no caput do art. 1º estão consolidadas no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
§2º. As necessárias e efetivas adequações na folha de pagamento serão realizadas pelo setor contábil/financeiro e setor pessoal, ambos da Secretaria de Administração e Finanças, com vistas à atualização dos valores das remunerações dos servidores que, porventura, percebam abaixo do mínimo em 2026.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de janeiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 82EC7C08
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Art. 1°. Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal n° 004/2025, que fixa o valor da UFIR para o município de Ibiapina.
Parágrafo único. O presente Decreto terá validade até ulterior deliberação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0601.01-2026-SESAPE Lei nº 14.133/2021
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de janeiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: A09E964D
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 003/2026
A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 22 de janeiro de 2026 às 09:00 horas , pelo endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0601.01-2026-SESA-PE. OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE . Maiores informações via Plataformas: https://compras.m2atecnologia.com.br/ ; https://www.gov.br/pncp/ptbr ; https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ ; [email protected] ou Presencial na Sede da Prefeitura Municipal a partir da publicação deste aviso, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 17:00 horas.
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 765/2021, que fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do município de Ibiapina, na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em
Ibicuitinga-CE, 06 de janeiro de 2026.
LUZIA AGUIAR LOPES Pregoeira Oficial
Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: 3C5308CA
www.diariomunicipal.com.br/aprece 22