Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 07/01/2026 · pág. 48

DOMCE 07/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3878

SER ADITIVADO: O valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária nº 0901.10.302.0009.2.019, Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 / 3.3.36.15 e serão pagas com Receita de Imposto e Trans - Saúde. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 01/01/2026 e término em 31/12/2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA PELA CONTRATADA: EDILIANE QUITÉRIA DA SILVA SOUSA. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2025.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: A440ABE3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 01042401SISP

PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 001/2024SISP – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), com o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 2001.18.543.0011.1.121, Elemento de Despesa nº 33.90.36.00 / 33.90.36.15 e serão pagas com Recursos Não Vinculados de Impostos. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 01/01/2026 e término em 31/12/2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO REGINALDO CAVALCANTE DE SOUSA - Ordenador de Despesa. ASSINA PELA CONTRATADA: ANA CLAUDIA MARTINS MEIRELES BARRETO. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2025.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 11EE10C6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 01072401SMS

PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 004/2024SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor global decorrente do presente aditivo de prazo é de 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), perfazendo um valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 0901.10.303.0009.2.021, Elemento de Despesa 3.3.90.36.00/ 3.3.90.36.15 e serão pagas com Receita de Impostos e Trans. Saúde. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 01/01/2026 e término em 31/12/2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA PELO(A) CONVOCADO(A): ANTÔNIO MANOEL MOTA. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2025.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: BDB93D0E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 21062401SEAD

PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024SEAD-PE. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR A SER ADITIVADO : O valor global decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) perfazendo um valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 0501.04.122.0004.2.010, Elemento de Despesa 3.3.90.40.00/ 3.3.90.40.11 e serão pagas com Recursos não Vinculados de Impostos. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 01 de janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCA GRAZIELA DE SOUSA PEDROSA – Ordenador de Despesas. ASSINA PELO CONTRATADO: BRENO AMARO AIRES (Sócio Administrador) da empresa M2A TECNOLOGIA LTDA. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2025.

FRANCISCA GRAZIELA DE SOUSA PEDROSA - Ordenadora de Despesa.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 0652A6FB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 05072401SMS

PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 005/2024SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), com o valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 0901.10.301.0009.2.015, Elemento de Despesa nº 33.90.36.00 / 33.90.36.15, Receita de imposto e transf. – Saúde. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 01 janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA PELA CONTRATADA: ERIDAN ALVES LOPES. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2025 .

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR - Secretária de Saúde

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 43115321

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 607/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, e CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 7º c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal de 1988, que garantem ao trabalhador e ao servidor público remuneração não inferior ao saláriomínimo;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, da Presidência da República Federativa do Brasil, que fixou o valor do salário-mínimo nacional em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026; DECRETA:

Art. 1º. Fica atualizado o valor do salário-base dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mombaça, Estado do Ceará, que percebam remuneração inferior ao novo salário-mínimo nacional.