DOMCE 06/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3877

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 5A18F51C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL

Código Tributário Municipal de Barbalha/CE

Lei Complementar nº008, de 29 de dezembro 2025

SUMÁRIO ARTIGOS

LIVRO PRIMEIRO – DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1º e 2º TÍTULO II – DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS3º ao 7º CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA8º ao 10 CAPÍTULO III – DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 11 ao 14 TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS15 ao 17 CAPÍTULO II – DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA18 e 19 CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE Seção I – Das Disposições Gerais20 Seção II – Dos Direitos do Contribuinte21 Seção III – Das Garantias do Contribuinte22 CAPÍTULO IV – DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 23 ao 28 TÍTULO IV – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS29 e 30 CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR31 ao 35 CAPÍTULO III – DO SUJEITO ATIVO36 CAPÍTULO IV – DO SUJEITO PASSIVO Seção I – Das Disposições Gerais37 ao 40 Seção II – Da Capacidade Tributária41 e 42 Seção III – Da Solidariedade43 e 44 Seção IV – Do Domicílio Tributário45 ao 47 Seção V – Do Domicílio Tributário Eletrônico48 e 49 CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I – Das Disposições Gerais50 Seção II – Da Responsabilidade dos Sucessores51 ao 55 Seção III – Da Responsabilidade de Terceiros56 e 57 Seção IV – Da Responsabilidade por Infrações58 ao 60 TÍTULO V – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS61 ao 63 CAPÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I – Do Lançamento64 ao 67 Seção II – Das Modalidades de Lançamento68 ao 71 CAPÍTULO III – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I – Das Modalidades de Suspensão72 Seção II – Da Moratória73 ao 76 Seção III – Do Parcelamento77 ao 80 Seção IV – Da Cessação do Efeito Suspensivo81 CAPÍTULO IV – DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I – Das Modalidades de Extinção82 Seção II – Do Pagamento83 ao 89 Seção III – Da Restituição 90 ao 94 Seção IV – Da Compensação95 Seção V – Da Transação96 e 97 Seção VI – Da Remissão98 Seção VII – Da Prescrição99 Seção VIII – Da Decadência100 Seção IX – Da Conversão do Depósito em Renda101 Seção X – Da Homologação do Lançamento102 Seção XI – Da Consignação em Pagamento103 Seção XII – Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis104 Seção XIII – Da Dação em Pagamento em Bens Móveis105 Seção XIV – Das Demais Modalidades de Extinção106 CAPÍTULO V – DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I – Das Modalidades de Exclusão107 Seção II – Da Isenção108 ao 110

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