DOMCE 06/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3877

Seção III – Da Anistia111 ao 113 TÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I – Das Disposições Gerais114 ao 116 Seção II – Das Autoridades Fiscais117 Seção III – Da Fiscalização118 ao 125 CAPÍTULO II – DA DÍVIDA ATIVA Seção Única – Da Constituição e Inscrição126 ao 135 CAPÍTULO III – DA CERTIDÃO NEGATIVA136 ao 139 CAPÍTULO IV – DO CADASTRO FISCAL140 CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I – Das Disposições Gerais141 ao 143 Seção II – Das Multas Relativas à Obrigação Principal144 Seção III – Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias145 ao 147 Seção IV – Das Multas Relativas à Ação Fiscal148 Seção V - Da Representação Fiscal Para Fins Penais149 ao 151 Seção VI – Dos Juros e Atualização Monetária152 e 153 Seção VII – Da Proibição de Transacionar com o Município154 LIVRO SEGUNDO – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS155 ao 157 CAPÍTULO ÚNICO – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS158 TÍTULO II – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE CAPÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU Seção I – Do Fato Gerador e Da Incidência159 ao 162 Seção II – Das Isenções163 e 164 Seção III – Da Base de Cálculo165 ao 174 Seção IV – Das Alíquotas175 Seção V – Do Sujeito Passivo Subseção I – Do Contribuinte176 Subseção II – Dos Responsáveis Solidários177 e 178 Seção VI – Do Lançamento e da Arrecadação179 ao 186 Seção VII – Da Reclamação Contra o Lançamento187 e 188 Seção VIII – Do Cadastro Imobiliário189 ao 197 Seção IX - Dos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana Subseção I – Das Disposições Especiais 198 e 199 Subseção II - Da Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 200 ao 202 Subseção III - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo 203 Subseção IV - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos 204 Subseção V - Das Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 205 Seção X - Das Disposições Especiais 206 ao 210 CAPÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI Seção I – Do Fato Gerador211 Seção II – Das Isenções212 Seção III – Da Não Incidência213 e 214 Seção IV – Do Elemento Espacial215 e 216 Seção V – Do Sujeito Passivo217 Seção VI – Da Base de Cálculo218 e 219 Seção VII – Das Alíquotas220 Seção VIII – Do Lançamento e do Recolhimento221 e 222 Seção IX – Da Restituição223 Seção X – Das Obrigações Acessórias224 ao 227 CAPÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS Seção I – Do Fato Gerador e da Incidência228 ao 232 Seção II – Da Não Incidência233 Seção III – Do Local da Prestação234 e 235 Seção IV – Dos Contribuintes e Responsáveis236 ao 242 Seção V – Da Base de Cálculo243 Seção VI -Das Sociedades de Profissionais244 Seção VII - Do Arbitramento, Estimativa e das Presunções de Omissão de Receita de Serviços Subseção I - Das Disposições Gerais 245 Subseção II – Do Arbitramento246 e 247 Subseção III – Da Estimativa248 ao 251 Subseção IV – Das Presunções de Omissão de Receitas de Serviços252 Subseção V – Da Construção Civil253 ao 255 Subseção VI – Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres256 ao 258 Subseção VII – Das Administradoras de Bens de Terceiros259 e 260 Subseção VIII – Da Intermediação de Negócios261 Subseção IX – Das Associações e Clubes262 Subseção X – Das Cooperativas263 Seção VIII – Das Alíquotas264 Seção IX – Do Lançamento e Recolhimento do Imposto 265 ao 268 Seção X - Das Obrigações Acessórias Subseção I - Das Disposições Gerais 269 Subseção II - Do Cadastro Mobiliário 270 ao 274

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