DOMCE 06/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3877

Subseção III - Da Escrituração Fiscal 275 Subseção IV – Dos Livros Fiscais276 Subseção V – Da Nota Fiscal de Serviços 277 Subseção VI – Das Declarações278 ao 283 Seção XI – Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização284 CAPÍTULO IV - DAS TAXAS Seção I – Das Disposições Gerais285 e 286 Seção II – Das Taxas Pelo Poder de Polícia Subseção I - Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento 287 ao 294 Subseção II - Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado 295 e 296 Subseção III - Da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas 297 ao 301 Subseção IV - Da Taxa de Autorização para Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias 302 ao 306 Subseção V - Da Taxa de Licença para Execução de Obras 307 ao 310 Subseção VI - Da Taxa de Aprovação Para Parcelamento do Solo 311 ao 314 Subseção VII - Da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante 315 ao 320 Subseção VIII - Da Taxa de Expediente e Serviços Diversos 321 ao 327 Subseção IX - Da Taxa de Licença para Veiculação de Anúncios e Publicidade em Geral 328 ao 332 Subseção X - Da Taxa de Registro e Inspeção da Vigilância Sanitária 333 ao 339 Subseção XI - Da Taxa de Licença para Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos 340 ao 345 Subseção XII – Da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros 346 ao 350 Seção III – Das Taxas pela Utilização de Serviços Públicos Subseção I – Da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS351 ao 356 Subseção II – Da Taxa de Depósito em Pátio Público357 e 358 Subseção III – Da Taxa de Serviço de Limpeza de Lotes359 e 360 CAPÍTULO V – DAS CONTRIBUIÇÕES Seção I – Da Contribuição de Melhoria Subseção I – Do Fato Gerador361 ao 365 Subseção II – Do Cálculo366 Subseção III – Da Cobrança367 ao 371 Subseção IV – Do Pagamento 372 ao 374 Subseção V – Das Disposições Especiais375 ao 377 Seção II – Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Subseção I – Das Disposições Gerais378 Subseção II – Do Fato Gerador e Destinação da COSIP379 Subseção III – Do Sujeito Passivo380 Subseção IV – Da Base de Cálculo e o Valor da COSIP381 ao 383 Subseção V - Da Isenção 384 LIVRO TERCEIRO – DAS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TÍTULO I – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS385 ao 390 Seção I – Dos Atos e Termos Processuais391 Seção II – Da Notificação e da Intimação392 ao 394 Seção III – Dos Prazos395 Seção IV – Das Nulidades396 e 397 Seção V – Das Provas e Diligências398 Seção VI – Do Início do Procedimento Fiscal399 Seção VII – Do Encerramento do Procedimento Fiscal400 Seção VIII – Da Exigência do Crédito Tributário401 ao 403 Subseção I – Da Notificação de Lançamento404 ao 406 Subseção II – Da Notificação Fiscal de Lançamento 407 e 408 Subseção III – Do Auto de Infração409 CAPÍTULO II – DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Seção I – Das Disposições Preliminares410 e 411 Seção II – Do Início da Fase Contenciosa412 ao 416 Seção III – Da Competência417 e 418 Seção IV – Do Julgamento em Primeira Instância419 ao 422 Seção V – Do Julgamento em Segunda Instância423 e 424 Seção VI – Da Decisão Administrativa Definitiva e Exequível425 ao 427 CAPÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS Seção I – Da Consulta428 ao 431 Seção II – Do Procedimento Tributário de Controle432 ao 434 Seção III – Do Procedimento de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional435 ao 437 CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES FISCAIS438 e 439 LIVRO COMPLEMENTAR – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS440 ao 449

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ DA FROMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

LIVRO PRIMEIRO DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I

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