DOMCE 08/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3879
GABINETE DO PREFEITO CONCEDER BOLSA REMUNERATÓRIA DE CUIDADOR DE CRIANÇA DEFICIENTE AO(A) SR.(A) MARIA ELIANE FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 05171125/2025 .
Dispõe sobre a concessão de bolsa de cuidador de crianças deficiente.
DEBORA ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA , brasileira, servidora pública municipal, inscrita no CPF nº 844. *. 3-20, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, investida no cargo efetivo de operador de informática
Art. 2º . A servidora mencionada no artigo anterior auxiliará o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas atribuições. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER bolsa remuneratória de CUIDADOR DE CRIANÇA DEFICIENTE ao(a) Sr.(a) MARIA ELIANE FERREIRA DA SILVA , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 605.*.3-48, de conformidade com o disposto na Lei nº. 1.402, de 11 de março de 2015.
Art. 2º. Esta portaria tem seus efeitos retroagidos aos 03 de novembro de 2025 , revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: D28D6619
GABINETE DO PREFEITO
DEBORA ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA, BRASILEIRA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITA NO CPF Nº 844. . 3-20, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, INVESTIDA NO CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE INFORMÁTICA*
PORTARIA Nº 08111125/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER INTERINAMENTE COMO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, e que este agente, no exercício de suas funções, será auxiliado por uma equipe de apoio durante a condução de todas as fases do procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que o servidor Thiago Firmino da Silva, ocupante da função de membro da equipe de apoio, se encontra exercendo a função de Agente de Contratação interino, no período de 11 a 30 de novembro de 2025; RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a servidora abaixo relacionada, para atuar como Membro da Equipe de Apoio INTERINA , no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito deste Município, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n° 566/2023.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: BEA5C9BF
GABINETE DO PREFEITO
DESIGNAR O SERVIDOR THIAGO FIRMINO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO, INSCRITO NO CPF SOB O N.º 049..-76; PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO INTERINO
PORTARIA Nº 07111125/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER INTERINAMENTE COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8°, da Lei n° 14.133/2021);
CONSIDERANDO que o servidor Tiago de Araújo Leite, ocupante da função gratificada de Agente de Contratação, se encontra em gozo de férias do período de 11 a 30 de novembro de 2025; RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor THIAGO FIRMINO DA SILVA , brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n.º 049..-76; para o exercício da função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO INTERINo , símbolo FG-1, a fim de conduzir os atos das Licitação e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°566/2023. §1º. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO INTERINO do Município de Farias Brito, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
§2°. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.
Art. 2°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 566/2023 para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
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