DOMCE 12/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3881
Consumidor Amplo - IPCA, considerando a variação acumulada dos últimos doze meses, em conformidade com o que dispõe o § 3º do art. 251, da Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município do Fortim.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido em RS 4,65 (Quatro reais e sessenta e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município do Fortim – UFIRM, para o exercício fiscal do ano de 2026. Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM , em 09 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: E052C976
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.01.08.002, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
Exonerar, a pedido, o servidor Municipal Samuel Nobre Barbosa, na forma que indica.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM , em 09 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: FC27A3E2
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento do servidor Samuel Nobre Barbosa, datado do dia 08/01/2026; CONSIDERANDO o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.
GABINETE DA PREFEITA
RESOLVE:
DECRETO Nº 2026.01.09.003, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a data de recolhimento de Taxas e do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - lSS fixo, de competência do Município de Fortim, e dá outras providências.
Art. 1º . Exonerar, a pedido do mesmo, o servidor Samuel Nobre Barbosa , ocupante do cargo efetivo de Psicólogo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE.
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 58, 181 e 252, da Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Fortim.
DECRETA:
Art. 1º. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Anexo VIII), a Taxa de Licença para Fins Diversos - Veículos (Anexos X), Taxa de Registro e Inspeção Sanitária ( Anexo XI) e o lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - lSS fixo, no ano de 2026, deverão ser recolhidos em parcela única até o dia 31 (trinta e um) de março desse exercício fiscal.
Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM , em 09 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: D3D5DE14
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.01.09.004, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do subitem 4.1 do Item 4.0 AÇÕES ADMINISTRATIVAS FISCAIS TRIBUTÁRIAS do Anexo I do Decreto nº 106/2011, de 04 de agosto de 2011.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO o que normatiza a Lei Municipal nº 413/2011, de 06 de julho de 2011.
DECRETA:
Art. 1º. O subitem 4.1 do Item 4.0 AÇÕES ADMINISTRATIVAS FISCAIS TRIBUTÁRIAS do Anexo I do Decreto nº 106/2011, de 04 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
| 4.0 AÇÕES ADMINISTRATIVAS FISCAI | S TRIBUTÁRIAS | PONTOS |
|---|---|---|
| 4.1 Planejamento, execução e controle d tributos municipais, conforme designação d |
a arrecadação municipal e fiscalização de o Secretário de Administração e Finanças. |
31 |
Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 08 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 5D833D12
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2025 RESULTADO FINAL
EDITAL DE PROCESSO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM , no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal e, em especial com o disposto na Lei Municipal nº 1158, de 13 de novembro de 2025 e,
CONSIDERANDO o disposto no Anexo Único, a que se refere ao Primeiro Aditivo ao Edital de Processo Seletivo Público Simplificado nº 002/2025 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLVE:
Art. 1º. Divulgar o Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado, em conformidade com o Anexo Único, do Primeiro Aditivo ao Edital de Processo Seletivo Público Simplificado nº 002/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º . O Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado - está disposto no Anexo Único, parte integrante deste Edital.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM , em 09 de janeiro de 2026.
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2025
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