DOMCE 12/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3881

§ 1.° - Responsabilizar-se-á pela montagem das barracas sob as quais estarão os espaços cedidos.

§ 2.° - Responsabilizar-se-á por toda a estrutura de mobília, equipamentos e utensílios para a venda de seus produtos e serviços. § 3.° - Responsabilizar-se pela procedência e qualidade dos produtos e serviços.

§ 4.° - Responsabilizar-se pela ornamentação das barracas com adereços, atrativos e outros.

§ 5.° - Não empregar crianças e menores de idade nas atividades.

§ 6.° - Manter limpeza e acondicionamento correto e adequado do lixo no local.

• § 7.° - Instalação elétrica de sua barraca, observadas as normas de segurança.

Art. 7.º - É vedada a utilização dos espaços para fins diversos aos previstos neste Decreto.

Art. 9.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

serviços de confecção de apostilas destinadas ao atendimento das necessidades das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino Município de Farias Brito/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Início de acolhimento das propostas: 13 de janeiro de 2026. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 16 de janeiro de 2026, às 8 horas, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Aviso de Dispensa de Licitação nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 9 de janeiro de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE – Agente de Contratação.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: B4360F03

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: 25960E9F

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.01.09.001, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece a correção monetária para o exercício fiscal do ano de 2026, de todos os valores determinados na Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município do Fortim (e suas alterações), e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO

EXONERAR O(A) SR(A) CICERA ANDREIA FERREIRA LIMA BENTO, BRASILEIRO(A), INSCRITO(A) NO CPF Nº 047..3-96, DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DO NÚCLEO DE LANÇAMENTO DE MULTAS*

PORTARIA Nº 03011225/2025

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o(a) Sr(a) CICERA ANDREIA FERREIRA LIMA BENTO , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº 047..*3-96, do cargo comissionado de DIRETOR DO NÚCLEO DE LANÇAMENTO DE MULTAS – CC-6** , de conformidade com a Lei Orgânica Municipal bem como Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos doze meses, em conformidade com o que dispõe o art. 251, § 3º, da Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Fortim.

DECRETA:

Art. 1º . Todos os valores determinados na Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2013 e suas alterações, inclusive os de créditos tributários decorrentes de tributos fixos, bem como outros valores estabelecidos na legislação municipal, serão atualizados no primeiro dia do mês de janeiro de 2O26, em 4,26%(quatro virgula vinte e seis por cento), tendo como base a variação do índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze meses imediatamente anteriores a atualização.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM , em 09 de janeiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: D8100794

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: B56D5830

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2026.01.09.1. O Município de Farias Brito/CE,

torna público que será realizado Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma ELETRÔNICA, tombado sob o n.º 2026.01.09.1. OBJETO: Contratação para a prestação dos

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 2026.01.09.002, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Fortim - UFIRM, relativo ao exercício fiscal do ano de 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO que o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Fortim - UFIRM deve ser definido anualmente e reajustado o valor existente com base no índice de Preços ao

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