DOMCE 12/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3881

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 92C5D01C

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 01.08.001-2026 – Processo Originário: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.01.001/2026 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, JUNTO À SECRETARIA DE CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Contratante: Secretaria de Cultura - Contratada: MC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.469.277/0001-19– Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 08/01/2026 – Vigência: 08/01/2027 – Fundamentação Legal: Art. 74, III, Alínea “B” e “E” da Lei nº 14.133/2021, combinado com Art. 1º, DA LEI Nº 14039/2020. – Signatários : Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Luiz Freitas Carvalho Junior (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 492D8F59

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 01.08.002-2026 – Processo Originário: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.01.001/2026 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, JUNTO À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Contratante: Secretaria de Meio Ambiente - Contratada: MC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.469.277/0001-19– Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 08/01/2026 – Vigência: 08/01/2027 – Fundamentação Legal: Art. 74, III, Alínea “B” e “E” da Lei nº 14.133/2021, combinado com Art. 1º, DA LEI Nº 14039/2020. – Signatários : Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Luiz Freitas Carvalho Junior (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 010D15E5

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20250915/0001-26 - CONTRATO Nº 202601070001 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 2609001/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONTRATADA(O).....: DELMAR CONSTRUCOES LTDA OBJETO: SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A EMENDA PARLAMENTAR/PROPOSTA Nº 09032025-083328/2025, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE - VALOR TOTAL: R$ 997.807,61 (novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e sete reais e sessenta e um centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0505.15.451.0012.1.001 - Construcao, Ampliacao e Reforma de Ruas e Logradouros, R$ 997.807,61 no elemento de despesa 44905191: Obras e Instalações , Obras e Instalações - OBRAS EM ANDAMENTO, OBRAS EM

ANDAMENTO - VIGÊNCIA: de 4 meses - DATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 12D5F960

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 004/2026

Altera o caput art. 92 do Decreto Municipal nº 031/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), no âmbito da administração pública municipal de Ibiapina e adota outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica do Município de Ibiapina,

Considerando os princípios da eficiência e da publicidade dos atos administrativos, corolários da atuação da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal;

Considerando a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, I, da Constituição Federal;

Considerando o poder da Administração de Pública de rever os seus próprios atos.

DECRETA:

Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 92, do Decreto Municipal nº 031/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92. Nas hipóteses de dispensa de licitação com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, o setor responsável pela contratação providenciará, obrigatoriamente, a divulgação de aviso no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas, por pelo menos 03 dias úteis, na forma do art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da eventual adoção de outras formas de se conferir ampla publicidade, como o envio de comunicação para fornecedores cadastrados.”

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições presentes no Decreto Municipal nº 031/2023.

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 08 de janeiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: DC0CEDCA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 496/2025

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

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