DOMCE 09/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3880

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 744/2025, de 5 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a celeridade nos trabalhos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para assegurar a correta aplicação dos recursos, conforme contido na ação judicial nº 00009483.2006.4.05.8102, na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o dever da transparência, legalidade, moralidade e impessoalidade da Administração Pública, no rateio dos recursos com os profissionais do magistério que fazem jus ao recebimento,

CONSIDERANDO a divergência entre a composição do número de membros da Comissão entre a Lei Municipal N° 744/2025 e a Portaria Nº 261/2025, fica modificado o artigo 2º, §1º da Portaria Nº 261/2025, mantendo na íntegra os demais dispositivos.

c) Josefa Gernılda Bezerra Cavalcante , professora, inscrita no CPF nº 815.656.743-91;

d) Maria Esimar Mota Sampaio , professora, inscrita no CPF nº 878.407.663-15;

e) Maria Soares do Carmo de Oliveira , professora, inscrita no CPF nº266.376.038-21;

§ 2º Fica a Secretária da Educação, Antonia Ludermar Martins Batista , designada Presidenta da Comissão.

§ 3º Compete a Presidente da Comissão:

I- coordenar os trabalhos de revisão, catalogação, organização e registro dos profissionais a que tem direito para recebimento das parcelas decorrentes do FUNDEF, conforme a Lei Municipal nº 744/2025:

II- convocar, através de edital, as pessoas que detiverem de direitos, com a requisição de documentos, e/ou quaisquer formas que comprovem o direito ao recebimento dos recursos,

III- manifestar-se, na forma de parecer, sobre quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações acerca dos trabalhos da Comissão, respondendo em nome desta, servindo também para a complementação de informações acerca do trabalho desta comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a continuidade dos trabalhos da Comissão de Análise do Abono do FUNDEF de Saboeiro, com a responsabilidade de concluir as etapas pendentes e acompanhar o processo de reconhecimento dos direitos do município e dos profissionais do magistério.

Art. 2º Fica nomeada a nova comissão para dar continuidade aos trabalhos e às atividades necessárias para o recebimento da 2ª parcela do FUNDEF:

§ 1º A nova comissão será composta pelos membros seguintes:

IV- convocar, a qualquer momento, servidores de outras secretarias, etárias, para assumir cargos e/ou auxiliar nos trabalhos desta comissão;

V- designar, entre os participantes da comissão, auxiliares diretos para o auxílio dos trabalhos, em especial, a designação de primeiro secretário para registrar todas as reuniões em ata;

VI- solicitar as secretarias municipais, por meio de oficio, o auxilio operacional e/ou de pessoal para auxiliar nos serviços prestados pela Comissão, seja em tarefas fixas ou transitórias, que tenham como objetivo o de facilitar o levantamento de quaisquer informações necessárias para concluir os processos os objetivos desta da Comissão.

I-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:

a) Antonia Ludermar Martins Batista , Secretária da Educação, inscrita no CPF/MF nº 556.279.433-00;

II-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO : José Gilvan Ferreira Lima , Secretário da Administração e Planejamento, inscrito no CPF/MF nº 369.398.463-87

III-SECRETARIA DAS FINANÇAS :

a) Francisco Clodoaldo de Lima , Secretário das Finanças, inscrito no CPF/MF nº 743.341.313-87;

IV-ROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

Francisco Tácido Santos Cavalcante , Procurador Geral do Município, inscrito no CPF/MF nº228.550.173-00;

V-REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

a) José Reijanildo da Silva Maciel , Vereador, inscrito no CPF nº 838.721.833-20

VI-REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ (SINTSEPANSA)

a) José Iltemar Martins , Presidente do SINTSEPANSA, inscrito no CPF/MF nº 695.844.513-91.

Art. 3º - Fica instituída a Comissão técnica de apoio, os seguintes membros:

Francisca Magda Alves Pereira , professora, inscrita no CPF nº 838.550.093-68;

Carlos Antonio Florentino de Olinda , Professor, inscrito no CPF nº 387.782.543-53;

§ 4º A Comissão deverá estabelecer um plano de trabalho e prazos para a conclusão de cada etapa do processo, visando a agilidade e a eficiência.

Art. 4º A nova comissão terá as seguintes atribuições:

• 1- Analisar e dar continuidade aos procedimentos formais do Abono do FUNDEF;

• 2- Realizar levantamento e compilação de informações e documentos necessários para comprovar o direito dos profissionais do magistério no recebimento do repasse das parcelas do FUNDEF;

• 3- Elaborar relatórios técnicos e jurídicos que embasem a solicitação de repasse da 2ª parcela do FUNDEF;

• 4 - Estabelecer contato com os órgãos competentes e demais entidades envolvidas no processo, visando a agilização dos trâmites necessários;

• 5- Cumprir as demais determinações necessárias do processo de recebimento da 2ª parcela do FUNDEF.

Art. 4º Fica autorizada a Comissão de Análise do Abono do FUNDEF a realizar todos os atos necessários para a defesa dos interesses do Município e dos profissionais do magistério que fazem jus aos recursos oriundos do FUNDEF.

Art. 5º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 08 de janeiro de 2025.

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